Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

11- Crédito Tributário - Coggle Diagram

- - - - Em se tratando de decisão administrativa, proferida na primeira instância, desfavorável ao Fisco, fica sujeita ao recurso de ofício. Isso significa que o processo é encaminhado ao órgão de segunda instância para novo julgamento
      - O recurso de ofício também pode vir em prova com a denominação reexame
        necessário, remessa necessária ou duplo grau obrigatório
      - Se a decisão administrativa definitiva é favorável ao sujeito passivo, o crédito tributário é extinto, nos termos do art. 156, IX, do CTN.
      - Ver regras no PAF.
    - - Parte da iniciativa do próprio responsável pelo lançamento ou pelo seu superior hierárquico.
- - - - IPVA
      - Contribuição de Melhoria
      - IPTU
      - Contribuições Corporativas (de interesse das categorias profissionais ou econômicas)
      - Contribuição de Iluminação Pública
  - - - O arbitramento não é considerado como uma modalidade de lançamento, mas, sim, como
        técnica para definição da base de cálculo.
      - Súmula STJ 431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao
        regime de pauta fiscal.
      - O valor poderá ser obtido por pauta fiscal que se assemelha a uma tabela com preços estimados