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RE (pressupostos, estrutura, demonstrar, end, Fundamentos) - Coggle Diagram
RE
pressupostos
Afronta à Constituição
ex garantias fund
Lei local vs Fed
281 stf
incabível
se couber rec
just de origem
estrutura
prazo
15 dias
1003 §5 cpc
1029 cpc
demonstrar
esgotou todos os rec
repercussão geral
1035 cpc
demonstrar
questão relevante
social
econômico
político
social
decisão
contraria súmula
decl inconst lei fed
end
interp
Des Pres TJ
Razões
STF
Fundamentos
102 III