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Princípios da ADM Pública - Coggle Diagram
Princípios da ADM Pública
Princípios Expressos na CF
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Princípios Implícitos
Motivação
Razoabilidade
Proporcionalidade
Segurança Jurídica
Supremacia do Interesse Público
Continuidade dos serviços públicos
O agente público obedecerá aos princípios expressos e implícitos na CF
Princípios são de aplicação imediata, dispensam lei formal
Não existe hierarquia na aplicação dos princípios
Entendimentos
Celso A. B. de Melo
Os princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público são a base do Regime Jurídico Administrativo (RJA)
Violar algum princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer
Maria Sylvia Di Pietro
A Legalidade e a Supremacia do Interesse público forma a base do RJA
O princípios se aplicam a vários ramos do direito, são não monovalentes.
Nenhum princípio é absoluto, pois podem ser relativizados em algumas hipóteses