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CONSTITUCIONALISMO - Coggle Diagram

- - - - Constituição de 1934.
        A Constituição, de 16 de julho de 1934, emergiu do constitucionalismo social-democrata, que, mediante a intervenção do Estado na ordem econômica, objetivava a proteção social do trabalhador e dos interesses econômicos do País.
        As competências administrativas, legislativas e tributárias foram repartidas em planos horizontal e vertical, o que explica o trespasse do federalismo dualista, no qual o poder político era compartimentado (dual federalism), para o federalismo cooperativo, no qual o poder político é compartilhado entre a União e os Estados (kooperativen Föderalismus). O voto das mulheres investidas de funções públicas remuneradas foi erigido à condição de obrigatório, com o desiderato de fomentar a inserção feminina na vida política do País.
        
        Constituição de 1937.
        Em 10 de novembro de 1937, a Constituição do Estado Novo foi responsável pela implantação do regime político de inspiração fascista da ditadura polonesa de Józef Pilsudski que aliava a centralização do poder político à supressão de direitos fundamentais.
        Ao Presidente da República, que, inclusive, podia submeter decisões de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Judiciário à reapreciação do Parlamento Nacional, era outorgada a “autoridade suprema do Estado”. Em decorrência do estado de emergência que, na própria Constituição do Estado Novo, foi declarado por prazo indeterminado, operou-se a suspensão de garantias constitucionais em todo o território nacional.
        
        Constituição de 1946.
        A Constituição, de 18 de setembro de 1946, exsurgiu do constitucionalismo liberal-social, que, pela conciliação entre a liberdade de iniciativa e a valorização do trabalho humano, era direcionado à obtenção da justiça social.
        A separação de poderes (separation of powers) foi rigorosa, tanto que vedada a qualquer deles a avocação e delegação de competências ou atribuições que lhes eram proporcionadas (übertragung von Befugnissen). Aos direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais foram introduzidas, ou mesmo reinseridas, a greve, inafastabilidade de prestação da jurisdição, participação de trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e ação de cidadãos para invalidação dos atos de lesão ao patrimônio do Estado.
        
        Constituição de 1967.
        Em 24 de janeiro de 1967, desenvolveu a Constituição engendrada pela ditadura cívico-militar que havia sido orquestrada pelo Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964, a centralização antifederativa brasileira e, por dedução, o federalismo hegemônico da União.
        O quadro de hipertrofia do Poder Executivo era revelado pela concentração do poder político nas mãos do Presidente da República, que detinha o comando da administração pública e, sobretudo, das forças armadas. Elaborou o governo um aparato oficial de repressão aos direitos fundamentais, que, por indução, não ofereceram à sociedade civil proteção contra o arbítrio do Estado até a abertura política e a redemocratização do Brasil.
        
        Constituição de 1988.
        A Constituição, de 5 de outubro de 1988, estabeleceu que o ordenamento normativo deve ser perpassado pelo valor fundamental da dignidade da pessoa humana, que impede o retrocesso social, à medida que impõe a promoção do mínimo existencial, observada a reserva do possível do Estado.
        O sistema de governo do presidencialismo de coalizão é evidenciado pela organização e implementação de coalizões partidárias de sustentação política da Presidência da República que, em contrapartida, desempenham os Ministérios de Estado. Os direitos fundamentais devem ser promovidos por meio das políticas públicas que, ao fim da história constitucional luso--brasileira, são incorporadas pelo constitucionalismo contemporâneo.
- - - - O constitucionalismo antigo no período entre 3500 a. C e 70 d. C. Ele é expressado pela teocracia, com a recondução do poder político ao poder religioso, motivo pelo qual os monarcas seriam revestidos de natureza divina ou estariam submetidos à vontade de Deus.
        
        Constitucionalismo medieval, no período entre 476 d. C. e 1453 d. C., é externado pelo dualismo, com o concerto entre o povo e o monarca, sem prejuízo do confronto entre a Igreja e o Estado, diante da constatação de que o Príncipe (centro pessoal), e não a Cidade (centro real), ocupava o ponto de convergência da vida política.
        
        Constitucionalismo social evidenciado no período entre 1917 e 1989 é fundamentado no intervencionismo estatal, destinado à proteção, preservação e promoção do mercado, como também à satisfação das reivindicações sociais, econômicas e culturais da sociedade de massa, e na organização da comunidade internacional e proteção universal dos direitos humanos, especialmente após o desaparecimento dos regimes nazifascistas e a emancipação política das colônias afro-asiáticas, tendo sido fraturado em constitucionalismo de bem-estar social, constitucionalismo socialista e constitucionalismo totalitário.
        O constitucionalismo de bem-estar social é inspirado na intervenção estadual, ativa e prolongada, nas áreas econômica e social, dado que a atuação estatal era submetida a programas governamentais de desenvolvimento e efetivação de direitos prestacionais, com o propósito de viabilizar a igualdade efetiva perante os bens da vida
        O constitucionalismo socialista é instruído pelo dirigismo, eis que o comportamento dos sujeitos econômicos era subsumido à planificação compulsória, com o projeto de apropriação dos meios de produção e gestão da economia pelo proletariado.
        O constitucionalismo totalitário é instaurado como reação contra as ideologias individualista e socialista, reconhecido pela sujeição total da pessoa humana, em prol da grandeza do Estado, cujo ordenamento jurídico não era lastreado em determinados valores, mormente os direitos fundamentais.
      - Ciência do Direito comparado
        
        O paradigma constitucionalista é formado pelos constitucionalismos antigo, grego, romano, medieval, moderno, liberal, social e contemporâneo, entremeados pela organização política das nações europeias e, depois, pela revolução anglo-franco-americana em 1688, 1776 e 1789.
        
        Constitucionalismo romano, no período entre 753 a. C e 395 d. C. é exteriorizado pela centralização, com o reconhecimento do poder político, uno e indivisível, cuja plenitude poderia ou deveria ser atribuída a um detentor (príncipe), sem embargo da repartição entre o Direito Público (direito de voto e o de acesso aos cargos públicos) e o Direito Privado (direito de casamento legítimo e o de celebração de atos jurídicos).
        
        Constitucionalismo liberal, erigido no período entre 1789 e 1917, é fundado na técnica de limitação do poder político, não somente no âmbito interno, pelo instrumento da divisão do exercício do poder político, mas também no âmbito externo, por intermédio da redução das funções do Estado perante a sociedade, com a finalidade de proteger o espaço de ação pessoal, tendo sido fragmentado em constitucionalismo de direito e constitucionalismo de legalidade.
        O constitucionalismo de direito é influenciado pelo individualismo, na medida em que o poder político é submetido a leis naturais que decorrem da liberdade individual, com a possibilidade de existência de direitos fundamentais, ainda que não prescritos explicitamente no ordenamento jurídico.
        O constitucionalismo de legalidade é informado pelo estatismo, uma vez que o poder político é sujeito a leis positivas que defluem da representação popular, limitado às funções tradicionais de proteção e repressão, sem que houvesse a adoção de qualquer política de desenvolvimento social, de sorte que não são reconhecidos como fundamentais os direitos que não houverem sido acolhidos no ordenamento normativo.
        
        O constitucionalismo contemporâneo é identificado pela flexibilização ou mitigação dos conceitos de soberania e nação.
        A conceituação da soberania não satisfaz aos imperativos de segurança, já que, na ordem interna, o Estado perde a capacidade de regular todas as condutas desenvolvidas no âmbito do seu território, bem assim, na ordem internacional, a superioridade bélica de alguns organismos políticos possibilita intervenções militares sobre os outros, que não dispõem de força para dissuadir pretensões externas.
        A concepção da nação não é suficiente para uma ordenação econômica constituída em vista da sociedade de massa, pois que a globalização proporciona o alargamento das relações econômicas, que alcançam todas as comunidades nacionais, com a abertura e integração de mercados, concentração empresarial e nova divisão transnacional do trabalho.
        Em consequência, o Estado e, de algum modo, os direitos fundamentais são objeto de alterações externas e internas, levadas por fatores sociais, econômicos e políticos.
        As alterações externas, referentes às formas estatais, são indiciadas pela adoção de um novo modelo de associação de Estados, em decorrência da solidariedade social, globalização econômica e formação de centros de poder político alternativos e concorrentes, que operam em dimensões independentes do território nacional. Destarte, as organizações políticas são congregadas na ordem internacional, com a constituição de organismos de cooperação, integração ou unificação, por meio da coordenação, exteriorizada pela intergovernamentalidade, ou do compartilhamento, externada pela supranacionalidade, de soberanias, com o fim de satisfazer os interesses transnacionais em jogo.
        As alterações internas, relativas às funções estatais, são indigitadas pelo advento de um novo modelo de consensualidade e subsidiariedade do Estado, em desdobramento do pluralismo social, intervenção no domínio econômico e participação na vida política. Deveras, a organização política é convertida em instrumento a ser conduzido e controlado pela sociedade, no sentido de reequilibrar a relação entre esta e aquela com o consequente redimensionamento da legislação, pela atribuição de poder normativo a agências reguladoras para o estabelecimento de diretrizes, em atenção ao marco regulatório previamente fixado em lei, administração, pela transferência da execução de atividades públicas a entidades privadas, por via da qual se dá a redução do tamanho do Estado a dimensões adequadas para desempenhar as funções que lhe comete a sociedade, e jurisdição, pela utilização de meios alternativos de pacificação social, tais como a conciliação, transação e arbitragem.
      - A história do constitucionalismo é investigada tanto pela Ciência do Direito, sob a perspectiva comparada, quanto pelo Direito Positivo, sob a perspectiva brasileira.
      - O constitucionalismo grego no período entre 1500 a. C e 338 a. C, exprimiu-se pela onipotência, com a subordinação do indivíduo ao Estado, de maneira que a liberdade dos antigos compreendia a participação na vida política (liberdade política), ao passo que a liberdade dos modernos consiste na esfera de ação pessoal, imune à atuação estatal (liberdade civil).
        
        O constitucionalismo moderno, erguido no período entre 1453, e 1789, é fulcrado na nacionalidade, porquanto a organização política girava em torno da nação, concebida como homogeneidade do grupo social, demonstrada pela existência de consciência coletiva, solidariedade psíquica e identidade de interesses entre os seus membros, e supremacia, porque o poder político era qualificado pela soberania, conceituada como capacidade de autodeterminação estatal, denotada pela hegemonia na ordem nacional e independência na ordem internacional, tendo sido fracionado em constitucionalismo estamental e constitucionalismo absoluto.
        O constitucionalismo estamental é indicado pelo equilíbrio entre o Estado e a sociedade, à luz da contraposição entre o poder real e o poder estamental, próprio das camadas ou classes sociais que procuravam a conservação dos privilégios adquiridos no tempo medieval, representadas pelas assembleias dos estamentos (cortes, parlamentos, dietas e estados gerais).
        O constitucionalismo absoluto é individualizado pela unidade do Estado e sociedade, a teor da convergência do poder político no rei absoluto, subdividido em constitucionalismo patrimonial, traduzido como bem patrimonial do príncipe, em nome de Deus (fundamento divino), e constitucionalismo de polícia, transformado em associação para a intervenção em todos os domínios no interesse do bem público, dispondo o príncipe de liberdade nos meios para a sua prossecução, em nome da Razão (fundamento racional)