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MS criminal - Coggle Diagram
MS criminal
Elementos
não é recurso
é aç aut de impug
proteger
direito
líq
certo
demonstrado
de plano
c/ documentos
ñ cabe HC
ilegalidade
abuso de poder
ctr
autoridade pública
PJ delegatária
prazo
decadencial
120 dias
nec adv
Fundamento
LXIX
12016/09