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LEI DE INTRODUÇÃO às NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) - Coggle Diagram

- - - - Tem como objetivo orientar a aplicação do código civil, diminuindo controvérsias que foram surgindo desde a sua primeira edição, em 1916.
        
        Link: https://www.tcm.ba.gov.br/estudo-d-a-m-post/lindb-lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro/#:~:text=A%20LINDB%20%C3%A9%20uma%20norma,que%20foram%20surgindo%20desde%20a
- - - - § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior;
        § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;
        § 3º A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
      - Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
        
        Art. 4º Quando a lei for oculta, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
        
        Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
        
        § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
        § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
        
        Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
        
        § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração;
        § 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes;
        § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal;
        
        Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
        
        § 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares;
        § 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
        
        Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
        
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- - - - § 1º Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira;
        § 3º Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares
      - Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
        
        § 1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
        
        Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
        
        Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
        
        Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
        
        a) haver sido proferida por juiz competente;
        b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
        c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
        d) estar traduzida por intérprete autorizado;
        e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
        
        Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
        
        Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
        
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