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DIREITO NOTARIAL (LEI 8935/94) - Coggle Diagram
DIREITO NOTARIAL (LEI 8935/94)
Os serviços notarias e de registro são exercidos em caráter privado
por delegação do Poder Púb
Ingresso
concurso púb de provas e títulos
a serventia não pode ficar vaga
sem concurso ou remoção
por mais de 6 meses
Qdo ocorrer a 1ª vacância
tem que privatizar o cartório que é estatizado
Serviços notarias e registrais
visam garantir ao atos jurídicos (art 1º)
eficácia
publicidade
autenticidade
segurança
Notário/tabelião e o oficial de registro
são profissionais do direito
são dotados de fé pública
Requisitos
bacharel em direito ou 10 anos de exercício na atividade notarial
é submetido ao RGPS
não há aposentadoria compulsória
tem independência no exercício das atribuições (art 28)
TABELIÃO
NOTAS (NOTÁRIO)
PROTESTO
Todos os outros são chamados Oficiais de Registro
Titulares de serviços notariais e de registro
tabeliães de notas
de contratos marítimos
desuso
protesto de títulos
registro de imóveis
registro de títulos e documentos e civis das PJ
registros civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas
oficiais de registro de distribuição
desuso
Cartório ou serventia
judicial
órgão público que da suporte a uma vara
tem que ser estatizado
extrajudicial
unidade de serviço referente a delegações de serviços notariais e registrais
É delegação de serviço público
só que sui generis
se submete as regras de D. Adm
ex
princípio da legalidade estrita
TJ e CNJ fiscalizam
A gestão adm e financeira é privada
prepostos (substitutos e escreventes)
são contratados de acordo com a CLT
os emolumentos que são pagos pertencem ao Oficial
paga IRPF
contratos privados
equipamentos
prestadores de serviço
locação
Registros públicos e direito civil
é compt legislativa privativa da União
lei federal
Em cada município tem que ter no mínimo 1 cartório de registro civil de pessoa natural
Organização das serventias no local
é compt dos Estados
lei estadual
de iniciativa do TJ (lei de org. judiciária)
Emolumentos
compt dos Estados
lei estadual
iniciativa do TJ
Porém a União pode estabelecer tetos, gratuidade e reduções de emolumentos
é considerado NORMA GERAL
Registro Civil de Pessoas Naturais
funciona em regime de plantão (sábado, domingo e feriado)
Penas para os notários e registradores
repreensão
multa
suspensão por 90 dias
prorrogável por mais 30
perda de delegação