Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Art:1-19 -…

- - - - § 2° O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
        
        § 3° Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
        
        § 4° O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
        
        VETADO § 5° (((((((((((((((((O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime da comunhão universal de bens, respeitados os direitos de terceiro e dada esta adoção ao competente registro.)))))))))))))))
        
        § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
        
        VETADO § 6° (((((((((((((((Não será reconhecido no Brasil o divórcio, se os cônjuges forem brasileiros. Se um deles o for, será reconhecido o divórcio quanto ao outro, que não poderá, entretanto, casar-se no Brasil.)))))))))))))))
        
        1 more item...
- - - - § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
- - - - § 3° Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
- - - - § 2° A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
- - - - § 3° Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
        
        § 4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- - - - § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- - - - c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
        
        d) estar traduzida por intérprete autorizado;
        
        e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
        
        VETADO Parágrafo único. Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.