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5- Serviços Públicos( lei 8.987) - Coggle Diagram

- - - - SV 41. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa
- - - - Colaboração
        
        Há somente a transferência da execução. A titularidade continua pertencendo ao ente político.
      - Outorga
        
        Nesse caso há transferência de titularidade e da execução para entidade da administração indireta.
- - - - § 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. A subconcessionária assume todos os direitos e obrigações que eram da concessionária
      - Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
  - - - I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
      - II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
      - § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.