Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Dissídios Coletivos, FGV LEI Nº 8.078/1990 Art. 104. As ações…

- - - - FCC Súmula nº 286/TST: A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
        
        Aqui será legitimidade extraordinária
      - FCC Independentes de outorga de poderes de seus associados
- - - - As associações sindicais e o empregador ou empregadores interessados serão ouvidos no prazo de 30 dias.
    - - Quando promovida por uma das partes interessadas, serão as outras ouvidas também por igual prazo.
- - - - Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. Parágrafo único - O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.
  - - - b) 1 ou mais sindicatos de empregados;
      - c) ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão;
      - d) Procuradoria da Justiça do Trabalho.
      - a) 1 ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;
    - - 3/4 dos empregadores e 3/4 dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.
- - - - Aplicadas a toda a categoria
        
        Natureza constitutiva
    - - Originários
        
        Criar em caso de inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho de SN
      - Revisão
        
        Reavaliar normas e condições preexistentes que se tornarem injustas ou ineficazes
        
        Pressupõe a existência de ACT, CCT, SN...
  - - - Natureza declaratória
        
        OJ 7/SDC-TST - Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.
        
        Pressupõe a existência de ACT, CCT, SN...
  - - - Natureza mista
- - - - Se não respeitar o quórum: extingue sem resolução do mérito por falta de legitimidade processual
        
        OJ 19/SDC-TST - A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.
- - - - Decisão deve ser não unânime
- - - - Competência absoluta. Contudo, só gera nulidade se tiver prejuízo às partes
  - - - Presidente submete à homologação do tribunal
        
        Lei 7.701/1988, Art. 7º, § 5º - Formalizado o acordo pelas partes e homologado pelo Tribunal, não caberá qualquer recurso, salvo por parte do Ministério Público.
    - - Submete a julgamento, depois de realizadas as diligências e ouvida a Procuradoria
- - - - Se ultrapassar a área de jurisdição de um TRT
        
        SDC julga
    - - Se o dissídio se limitar à base territorial do TRT
        
        Tribunal Pleno julga. RI pode estabelecer outro