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Procedimentos Especiais - Coggle Diagram

- - - - Petição conjunta
        
        Obrigatoriamente escrita
      - FCC Obrigatória representação das partes por advogados distintos
        
        Não se aplica o ius postulandi
        
        Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria
    - - Designa audiência se necessário e proferirá sentença
    - - Não
        
        Recurso: RO
      - Sim
      - Parcial ???
      - SUM 418 TST: A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
    - - O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
    - - Juris: ressalva - caso em que houve curto espaço de tempo entre acidente de trabalho e a assinatura do acordo com desconhecimento da integralidade dos danos
  - - - NÂO cabe recurso
        
        Processo segue normal e posteriormente será proferida sentença
- - - - Mais de 10 anos na empresa na época da CF/88
- - - - a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
      - b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  - - - Art. 5º, § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
  - - - Logo, a ação civil pública não depende de inquéritos civis (é opcional)
  - - - a) arquivamento;
        
        § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
        
        § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
        
        § 1º ... serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
        
        § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
      - b) TAC (termo de ajustamento de conduta) ou
        
        Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
      - c) Ação Civil Pública (ACP).
  - - - II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
      - III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
      - IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.