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sem personalidade jurídica, Relativamente incapaz (incapacidade leve): •…

- - - - PESSOA NATURAL: A pessoa natural refere-se ao ser humano : sujeito de direito.
        
        O art. 2º do Código Civil dispõe que a personalidade civil (jurídica) da pessoa natural começa do nascimento com vida (funcionamento do aparelho cardiorrespiratório/entrada de ar nos pulmões).
        
        muitas decisões judiciais, principalmente do STJ, vêm
        reconhecendo como pessoa o nascituro desde a concepção (Teoria Concepcionista)
        
        Logo, percebe-se que o Código Civil, na letra fria da lei, adota a Teoria Natalista
        
        O fato é que o nascituro possui direitos. Ex.: direito à personalidade (ex.: vida), que não se confunde com a personalidade jurídica, direito a alimentos (Lei n. 11.804/2008), doação, direito à herança, direito a dano moral (Ex.: REsp 1.487.089) etc.
        
        Conceito de personalidade civil: aptidão genérica para titularizar direitos e deveres.
        No mesmo momento em que se adquire personalidade civil, também se adquire a capacidade de direito
        
        Capacidade de direito: possibilidade de gozar dos direitos e efetivar os deveres;
        
        • Não existe incapaz de direito, pois toda pessoa tem capacidade de direito;
        
        • Todo incapaz é incapaz de fato.
        
        Capacidade de fato: é uma capacidade específica que lhe permite exercer os seus direitos e deveres sozinho.
        
        É possível antecipar o momento aquisitivo da capacidade de fato, ou seja, seria possível,
        antes dos 18 anos, praticar por contra própria os atos da vida civil?
        
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    - - Os sujeitos de direito com personalidade jurídica podem tudo o que a lei não proibir
        
        Ao praticar um ato que a lei proíbe, mas nada fala em relação à penalidade, esse ato será
        nulo. Isto é, toda vez que a lei proibir, mas não mencionar a punição, o ato será nulo. Note o
        que dispõe o art. 166 do Código Civil:
        
        Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
        VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
- - - - a morte é caracterizada pela chamada morte
        encefálica. que se caracteriza pelo encerramento das atividades cerebrais de
        uma pessoa.
      - Nenhum sepultamento será feito no Brasil sem que haja a certidão de óbito;
    - - Para que se tenha a determinação de morte presumida, se faz necessária decisão judicial PROCESSO JUDICIAL que a declare (sem a qual não existe qualquer possibilidade de emissão da certidão óbito).
        
        a. Morte presumida SEM declaração de ausência
        
        I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
        
        II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
        
        b. Morte presumida com declaração de ausência:
        
        o ausente é aquela pessoa que sumiu de seu domicílio sem deixar notícias. Para que o ausente seja caracterizado enquanto tal, se faz necessária a demonstração de não presença e não notícia, devendo a pessoa estar efetivamente desaparecida e sem que se saiba a razão ou os motivos de seu desaparecimento
        
        procedimento judicial trifásico, de jurisdição voluntária e que segue a regragem do art. 744 e 745, do CPC, além do 22 ao 39, do CC, incorrendo:
        
        Desaparecimento: o desaparecimento da pessoa de seu domicílio promove a iniciação do procedimento.
        
        Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
        
        Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
        
        § 1 o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem,
        
        SUCESSÃO PROVISÓRIA
        
        Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
        
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    - - os comorientes não são considerados herdeiros entre si, dessa forma, para que o indivíduo possa ser considerado um herdeiro, ele precisa estar vivo na data da morte do autor
    - - indignidade no direito sucessório
        (arts. 1.814 a 1.818, CC) e na deserdação (arts. 1.961 a 1.965).