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Proc Crim Resp Func Púb - Coggle Diagram
Proc Crim Resp Func Púb
crimes
513
funcionais
autor é
func púb
312-326 cp
afiançáveis
notificação
p/ resp preliminar
514
antes
do receb
da denúncia
15 dias
salvo se
instruída por IP
330 stj
recebida
a denúncia
citação
proc ord
517