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Saúde Pública PM ES 87 Lei 8.142 III - Coggle Diagram
Saúde Pública
PM ES 87
Lei 8.142 III
Parágrafo terceiro
Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)
Terão representação no Conselho Nacional de Saúde, maior instância de controle social
CONASS
criado em 1982
é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos que se pauta pelos princípios que regem o direito público
e que congrega os secretários de estado da saúde e seus substitutos legais, enquanto gestores
oficiais das Secretarias de Estado de Saúde (SES) dos Estados e DF
CONASEMS
Nasceu a partir do movimento social em prol da saúde pública e se legitimou como força política
que assumiu a missão de agregar e de representar o conjunto de todas as secretarias Municipais de saúde do país
Parágrafo quarto
A representação dos usuários nos conselhos de saúde e conferências de saúde será, paritária
em relação ao conjunto dos demais seguimentos
usuários 50% em Conferências e Conselhos de Saúde
Parágrafo quinto
As Conferências e os Conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento
definidas em regimento próprio, aprovados pelo respectivo conselho (autonomia administrativa)