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Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional- (CRSFN)
Finalidade julgar, em última instância administrativa
e, nos processos de lavagem de dinheiro, as sanções aplicadas pelo COAF e demais autoridades competentes.
Os recursos contra as sanções aplicadas
pelo BACEN e CVM
Composição: O Conselhinho é integrado por:
• dois conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da Economia;
• um conselheiro indicado pelo Presidente do Banco Central do Brasil;
• um conselheiro indicado pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários; e
• quatro conselheiros indicados por entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais.
Da Organização Interna:
é um órgão paritário, composto por oito conselheiros titulares e seus
respectivos suplentes
com reconhecida capacidade técnica e notório conhecimento especializado nas matérias de competência do Conselho.
mandato de três anos
permitida até duas reconduções
consecutivas.
órgão colegiado, de
segundo grau,
integrante da estrutura do Ministério da Economia
O conselheiro titular que tenha exercido três mandatos consecutivos não poderá ser
designado para novo mandato
seja como suplente ou titular
pelo prazo de cinco anos
contados a partir da data de extinção de seu último mandato.
Preside o CRSFN um dos conselheiros indicados pelo Ministro da Economia
O Vice presidente do Conselho é designado pelo Ministro de Estado da Economia dentre os conselheiros indicados pelas entidades privadas
Conselheiro titular
terá um suplente
não serão destituídos ou substituídos no
curso do mandato
exceto nas hipóteses de renúncia ou de perda de mandato previstas no regimento interno
ainda que:
I - haja solicitação do órgão ou entidade que o indicou para destituí-lo ou substituí-lo
II - haja alteração do vínculo do servidor com a administração pública federal, desde que o
vínculo seja mantido.
Atuam junto ao CRSFN procuradores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), designados pelo Procurador-Geral
Finalidade de zelar pela fiel observância da
legislação aplicável,
Bem como assessoram juridicamente a presidência do
Conselho
O Conselho conta também com uma Secretaria Executiva como unidade de apoio
administrativo e gestão.
Da Competência do Conselho:
l julgar os recursos referentes a decisões:
d) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
c) da Comissão de Valores Mobiliário
a) do Banco Central do Brasil