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ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Coggle Diagram

- - - - separação dos poderes
      - concentração das funções executivas no Chefe do poder Executivo - Presidente
  - - - Ocorre no primeiro e último domingo de outubro => caso nenhum candidato obtenha a maioria absoluta de votos na 1º votação, far-se-á nova eleição em até 20 dias após a proclamação do resultado
    - - Passados 10 dias da posse sem assumir o cargo, considera-se vago, salvo força maior
  - - - Em caso de Impedimento ou Vacância do Presidente e Vice, serão chamados, sucessivamente:
        
        Presidente do Senado
        
        Presidente do STF
        
        Estes somente poderão assumir de forma temporária. Nos casos em que houver vacância, estes assumirão até que ocorra nova eleição.
        
        Cargo vago até 2 anos => nova eleição em 90 dias
        
        Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores
        
        Cargo vago após 2 anos => nova eleição em 30 dias
        
        Caso Presidente e Vice não assumam na data da posse e decorridos 10 dias, o cargo será considerado vago, exceto força maior.
        
        Presidente da Câmara
  - - - Ministro de Estado
      - PGR
      - AGU
  - - - não dispõe, somente membros do Poder Legislativo
    - - Para instauração de processo necessita de autorização da Câmara de Deputados.
      - Prisões cautelares, prevista no artigo 86 p.3º CF
      - Quanto à pratica de atos estranhos ao exercício de suas funções como Presidente, conforme 86 p. 4º CF
  - - - nas infrações penais comuns => se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF
      - nos crimes de responsabilidade => após a instauração do processo pelo Senado
    - - Lei 1079/50 - versa sobre os crimes do Presidente e Governador
      - Decreto-lei 201/67 - versa sobre crimes dos Prefeitos
    - - Crime comum => STF
      - Crime de responsabilidade => Senado
    - - governadores => julgados pelo STJ
      - Prefeitos => julgados pelo TJ
    - - 721 STF
        
        A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual
      - 702 STF
        
        A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
      - SV 46
        
        A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União
    - - é vedado às unidades federativas instituírem normas que
        condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo
- - - - Legislar e fiscalizar, elaborar as normas jurídicas gerais e abstratas
    - - Administrar e julgar
  - - - exercida pelo Congresso (Câmara + Senado)
    - - quando se refere à esfera estadual e municipal - há apenas uma casa que representa o povo
  - - - 48 CF
        
        LO ou LC
        
        com sanção do presidente
      - 49 CF
        
        Decreto Legislativo
        
        exclusivo do Congresso
    - - representantes do povo - representação proporcional à população de cada Estado e do DF
      - eleitos pelo sistema proporcional
      - mandatos de 4 anos, permitidas sucessivas reeleições
      - atualmente são 513 deputados federais
      - mín 8 e máx de 70 por Estado
      - idade mínima para o cargo = 21 anos
      - Competências => 51 CF - se dão por meio de resolução
    - - representantes dos Estado e DF
      - eleitos pelo princípio majoritário simples - considera eleito quem tiver o maior número de votos, excluídos os brancos e nulos
      - mandato de 8 anos, renovado parcialmente a cada 4 anos de forma alternada por 1/3 e 2/3
      - número fixo de 3 senadores por Estado, totalizando senadores, com 2 suplentes
      - idade mínima para o cargo = 35 anos
      - Atribuições => 52 CF - por meio de resolução
  - - - órgão administrativo das Casas Legislativas
    - - 58CF
      - Comissões permanentes: órgãos técnicos (legislativo ou especializado) criados pelo regimento interno
      - Comissões temporárias: criados para apreciar um assunto determinado, um exemplo são as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que tem por fim investigar fato determinado de interesse público
        
        CPI (58 P.3º CF)
        
        características
        
        temporárias
        
        poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
        
        controle político administrativo do poder legislativo
        
        requisitos
        
        requerimento de 1/3 dos membros
        
        fato determinado
        
        prazo certo
      - Competências (58 p.2º CF)
  - - - período anual em que o Congresso Nacional se reúne, composto de dois períodos legislativos.
    - - os períodos legislativos de reunião ocorrerão de 2/2 a 17/06 e de 01/08 a 22/12 na Capital Federal (Brasília).
    - - são os intervalos entre os períodos legislativos.
  - - - 53 p.1º CF - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF
      - AP 937: O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar as ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo
        
        evita que o processo fique mudando de tribunal e consequentemente fique sem julgamento
    - - De prisão - 53 p.2º CF
        
        Protege o congressista de prisão, sem afastara ilicitude da conduta criminosa.
        
        Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos,
        
        SALVO
        
        em flagrante de crime inafiançável - Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24h à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
        
        Pelo STF, em sentença condenatória com trânsito em julgado
        
        Entretanto, em casos em que o parlamentar esteja respondendo por crime praticado antes da diplomação, não poderá ser preso após esta ter ocorrido. => EXCETO flagrante por crime inafiançável.
      - Processual - 53 p.3º CF
        
        Réu de determinada ação pode, a pedido do partido político ter o seu processo penal suspenso
    - - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo
        ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos
        praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
    - - 53 CF: Os deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos - crimes de opinião
      - Protege o congressista de incriminação penal, civil ou disciplinar, pelo que for dito no exercício da função dentro do parlamente ou fora do parlamento quando houver relação com o exercício do seu mandato.
      - S. 704 STF
        
        Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do có-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados
      - S. 245 STF: “A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.”
      - Não é absoluta => ex. abuso
    - - A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em
        tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
      - Ainda que a CF, em seu artigo 143 estabeleça obrigação a todos os brasileiros, necessita de licença da Casa
      - Isso significa que => os militares que ocupam cargos legislativos entram na reserva, e só podem ser convocado às FFAS com autorização da respectiva casa
    - - Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam, informações.
  - - - II - desde a posse
      - I - desde a expedição do diploma
  - - - I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito
        Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária
      - II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa
  - - - cassação
        
        decretação da perda do mandato, como punição por falta funcional.
        
        depende de processo perante a casa
        
        Incisos I, II, VI
      - extinção
        
        perecimento do mandato por diversas ocorrências, como: morte, renuncia, perda ou suspensão dos direitos políticos
        
        apenas manifestação da mesa
        
        Incisos III, IV, V
  - - - A CF pode ser emendada mediante proposta
        
        1/3 da Câmara ou Senado
        
        Presidente
        
        +da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
      - Não pode ser emendada
        
        Intervenção Federal
        
        Estado de Defesa
        
        Estado de Sítio
      - Será discutida e votada
        
        em cada Casa do Congresso
        
        em 2 turnos
        
        por 3/5 dos membros
      - Será promulgada pelas Mesas da Câmara e Senado, com respectivo nº de ordem
      - Não será objeto de deliberação PEC tendente a abolir
        
        Forma Federativa de Estado
        
        voto direto, secreto, universal e periódico
        
        separação dos poderes
        
        direitos e garantias individuais
    - - aquelas que tiverem sido nomeadas na CF, as que complementam o texto constitucional
      - 59 p.u CF: LC disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
      - quem pode propor (61)
        
        A iniciativa das LC e LO cabe
        
        a qualquer membro ou Comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso
        
        Presidente
        
        STF
        
        Tribunais Superiores
        
        PGR
        
        cidadãos, na forma e nos casos previstos na CF
      - Iniciativa privativa do Presidente (61 p.1º CF)
    - - são as leis de forma geral, sem finalidade específica
    - - Em caso de relevância e urgência, o Presidente pode adotar MP, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
      - a votação é iniciada na Câmara dos Deputados
      - Se a MP não for apreciada em até 45 dias (da sua publicação), entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
      - Prazo para o Congresso converter em lei: 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso disciplinar por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes => se não: perderão eficácia desde a edição
        
        não editado o decreto até 60 dias após a rejeição ou perda da eficácia da MP, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidos.
      - Caberá à Comissão mista de deputados e senadores examinar as MP e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo Plenário de cada uma das Casas do Congresso.
      - É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.
      - Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da MP, está se manterá em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
    - - A CF permite que o Congresso delegue poderes ao Chefe do executivo, desde que solicitado
      - Exceção: matérias de LC ou de competência exclusiva do Congresso, Câmara ou Senado
    - - Competência exclusiva do Congresso, sua iniciativa cabe aos membros ou comissões
    - - Competência privativa da Câmara, Senado e Congresso
  - - - Controle externo
        
        TCU (71 CF)
        
        autônomo
        
        O controle externo, a cargo do Congresso, será exercido com o auxílio do TCU - Não faz a fiscalização, mas apenas auxilia o controle externo realizado pelo Congresso
        
        contém 9 ministros, sede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição nacional
        
        Requisitos
        
        maior de 35 anos
        
        idoneidade moral e reputação ilibada
        
        notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econ^micos e financeiros ou de administração pública
        
        +de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior
        
        Os ministros do TCU serão escolhidos
        
        1/3 pelo Presidente, com aprovação do Senado, sendo 2 alternadamente dentre auditores e membros do MP junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento
        
        2/3 pelo COngresso
      - Controle interno de cada Poder
- - - - STJ
        
        TJ
        
        Juízes de direito
        
        TRF
        
        Juizes federais
      - TST
        
        TRT
        
        juízes do trabalho
        
        função principal de assegurar a uniformização na interpretação da legislação federal.
      - TSE
        
        TRE
        
        Juízes eleitorais
      - STM
        
        juízes militares
      - órgão máx. do PJ que tem como principal função a guarda da CF
    - - exerce o controle interno (controle administrativo e financeiro) do PJ, porém não tem função jurisdicional
  - - - obrigatória a promoção de juiz que estiver na lista de merecimento por 3x consecutivas ou 5 alternadas
      - aferição do merecimento ocorre por: critérios objetivos (produtividade e presteza no exercício da jurisdição), pela frequência e cursos de aperfeiçoamento e desempenho
      - 2 anos de exercício na respectiva entrância
      - e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade
      - salvo não houver com tais requisitos quem aceite o cargo
    - - tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação
  - - - somente perde o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
      - esta garantia é adquirida com o cumprimento do estágio probatório de 2 anos de exercício.
      - Antes desse período a perda do cargo pode ocorrer por deliberação do tribunal que estiver vinculado
      - Cuidado! Quando o membro ingressar por meio do 1/5 constitucional, terá essa garantia adquirida imediatamente
    - - Os magistrados somente poderão ser removidos por vontade própria, salvo por interesse público com voto da maioria absoluta do tribunal ou CNJ e assegurada a ampla defesa.
    - - assegurada aos magistrados a fim de evitar que esse
        possa sermotivo de pressão, garantindo o pleno exercício de suas funções.