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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, GOVERNO, ESTADO, São reservadas aos Estados as…

- - - - PJ de D. Público Interno dotada de autonomia
    - - Quando representa RFB nas relações internacionais e exerce soberania
  - - - exclusiva (21 CF)
        
        Dica: palavras como nacional, diretrizes, sobre assuntos
        internacionais
        
        indelegável
      - comum (23 CF)
        
        U, E, DF, M
        
        Dica: normalmente tratam-se de interesses da coletividade (meio ambiente, cultura), normas programáticas de ação governamental. Utiliza verbos como "zelar, cuidar, proteger ".
    - - Privativa (22 CF)
        
        U, delegável aos E/ DF
        
        Por LC e assuntos específicos
      - Concorrente (24 CF)
        
        U, E, DF
        
        Complementar (p.1º)
        
        = U limita-se a estabelecer normas gerais
        
        suplementar (p.2º)
        
        = Estados
        
        Supletiva (p.3º)
        
        Inexistindo LF sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena
        
        A superveniência de LF sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário
- - - - lei orgânica e leis municipais
      - O Município reger-se-á por lei orgânica
        
        votada em 2 turnos
        
        com o interstício mínimo de 10 dias
        
        e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
    - - eleição de prefeito, vice-prefeito e vereadores
    - - exercício de competências legislativas e administrativas
  - - - por período determinado por LC Federal
      - dependerão de consulta prévia à população interessada mediante plebiscito
      - far-se-ão por Lei Estadual (criação)
      - após estudos de viabilidade municipal
  - - - U, E, DF, M
  - - - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
    - - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área
  - - - M podem legislar sobre a extensão da gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas com idade entre 60 e 65 anos. Trata-se de interesse local. Somente CF pode limitar.
    - - Os M são competentes para legislar sobre questões que respeitem a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público
    - - Competências legislativas = predominância do interesse local = refere-se àqueles interesses que disserem respeito mais diretamente às suas necessidades imediatas
      - A atividade legislativa municipal submete-se à Lei Orgânica dos municípios, à qual cabe o papel de definir as matérias de competência da Câmara, pois a CF não as exaure.
      - Essa função legislativa é exercida pela Câmara dos Vereadores, que é o órgão legislativo do município, em colaboração com o prefeito, a quem cabe também o poder de iniciativa das leis, assim como o poder de sancioná-las e promulgá-las, nos termos propostos como modelo, pelo processo legislativo federal.
      - Lei Orgânica pode estabelecer como matéria de interesse local a disciplina de denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações - legítimo exercício da competência legislativa municipal (interesse local) => não há violação à separação dos poderes pois em nenhum momento a Lei Orgânica Municipal afastou expressamente a iniciativa concorrente para propositura de projeto de lei sobre a matéria => Portanto, não se exclui competência administrativa do prefeito municipal para prática de atos de gestão sobre essa matéria.
      - RESUMO: coabitação normativa entre os Poderes Executivos (decreto) e Legislativo (lei formal) para o exercício da competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.
- - - - Constituições Estaduais
    - - competências: 27, 28 e 125 CF
    - - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  - - - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
    - - Cabe aos Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada edição de MP para a sua regulamentação
    - - Os Estados poderão, mediante LC,
      - instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
      - constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes
      - para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
  - - - Incorporar-se entre si
        
        quando ocorre fusão (união de 2 ou + E que formam 1 novo
      - Subdividir-se
        
        quando ocorre cisão (quando um Estado divide-se em outro Estado novo).
      - Desmembrar-se
        
        para se anexarem a outro (desmembramento anexação)
        
        a parte desmembrada de um Estado será anexada a outro Estado já existente
        
        para formar novos E
        
        a parte desmembrada de um Estado criará um novo Estado
      - Requisitos
        
        Plebiscito: consulta com toda população interessada. Em caso positivo, passa para o próximo requisito, em caso negativo, encerra.
        
        Congresso Nacional: aprovar por LC
- - - - Lei Orgânica (= M)
        
        votada em 2 turnos
        
        interstício mínimo de 10 dias
        
        aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará
    - - eleição de GOvernador, vice governador e deputados distritais
    - - exercendo competências previstas na CF
      - ao DF são atribuídas competências legislativas reservadas aos E e M
- - - - vitaliciedade
      - hereditariedade
        
        Vaticano é a única Monarquia onde não há hereditariedade e sim eletividade
      - irresponsabilidade
    - - Forma distorcida da monarquia que ocorre quando o homem que exerce o poder sozinho o toma através de um golpe ou à força.
  - - - importantes evoluções na história do pensamento político são propostas, sendo idealizada uma nova classificação que reduz as formas de governo para somente duas:
        
        principiados
        
        corresponde às monarquias (ilimitada e constitucional)
        
        repúblicas
        
        engloba as formas restantes da aristocracia e da democracia.
    - - regimes políticos puros
        
        a monarquia, a aristocracia e a democracia
      - regimes políticos impuros
        
        denominados, respectivamente, tirania, oligarquia e demagogia.
    - - eletividade
      - temporariedade
      - responsabilidade
  - - - Quando a aristocracia está sendo exercida de forma desviada do bem comum, há a sua forma impura, a qual pode estar trabalhando, por exemplo, em benefício do interesse exclusivo de um determinado grupo.
- - - - concentração do poder nas mãos de um único homem ou órgão
  - - - dificulta o surgimento do totalitarismo
    - - União de Estados soberanos que podem deixar a confederação a qualquer momento, o que não ocorre na Federação (indissolúvel) => União Soviética
    - - favorece a democracia
      - garante maior aproximação entre governador e governado
    - - dificulta a planificação global, pois é constitucionalmente impossível obrigar uma unidade federada a enquadrar-se num plano elaborado pela União.
      - maior dispersão dos recursos porque “obriga a manutenção de múltiplos aparelhos burocráticos, sempre dispendiosos e desejando executar seus próprios planos”
      - pode gerar conflitos jurídicos e políticos devido aos limites nem sempre serem fixados com clareza
    - - Teoria da divisão da soberania ou da Dupla Soberania
        
        A soberania é repartida entre a União e os Estados federados que são iguais entre si. Os Entes quando resolvem integrar o Estado, cedem parte de sua soberania, entretanto cada um mantém completa independência de organização e atuam com plena liberdade
        
        Crítica: soberania não pode ser dividida, pois uma das suas características é a indivisibilidade. Soberania que não é una não existe, afinal, do contrário, os Estados poderiam, a qualquer tempo, abandonar a federação.
        
        EUA
      - Teoria do Direito dos Estados Membros
        
        Os Estados-membros podem se afastar da federação, pois a soberania deles não é transferida para a União. Assim, os Estados-membros não criam uma nova sociedade política que lhes seja superior, a União é só a expressão do conjunto deles
        
        Crítica: teoria inaceitável, tendo em vista a possibilidade de afastamento dos Estados da federação e a de eles descumprirem normas oriundas do órgão central.
      - Teoria da participação dos Estados-membros na formação da vontade do Estado Federal/ Teoria do Estado Unitário qualificado
        
        a soberania não está nas mãos das unidades parciais (Estados-membros), pois a soberania é qualidade essencial do Estado.
        As partes devem contribuir para a formação da vontade do todo, que é o Estado federal
        
        Brasil