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Objeto da ADI - Coggle Diagram

- - - - quanto a forma de aprovação: legislativo aprovando e executivo sancionando
- - - - ato ou lei de municipio não cabe ADI, pedido juridicamente impossivél
      - DF, Art 32, §1, CF
        
        O DF não é parte de nenhum Estado e não se divide em municipio, em regra acumula comp para legislar municipal e Estadual
        
        Quando o DF usar a competencia Estadual, caberá a ADI, mas se o DF utilizar a competencia muncipal , não caberá a ADI
        
        mas a lei não tem qualquer difirença, terá que verificar o conteúdo da Lei
- - - - nesse acordo o brasil se obrigou a indenizar o Zé Pereira , daí surgiu uma lei para indenizar o Zé pereira , forma de lei , porém não é abstrato, nem generica, Lei de efeitos concretos