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Leis & Normas (MPE) - Coggle Diagram
Leis & Normas
(MPE)
Inovação e Digital
Marco Civil da Internet
LGPD
Comércio Eletrônico
Crimes Digitais
Marco das Startups
Lei da Inovação
Lei do BEM
Ambiental
Água/Recursos Hídricos
Áreas Protegidas
Código Florestal
Emissões Atmosféricas
Emissão de ruídos
Licenciamento Ambiental
Residuos Sólidos
Segurança e Saúde Ocupacional
Empresarial
Operação
Fechamento
Abertura
Recuperação
Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Crimes provenientes da relação de consumo
Sanções
SAC
Precificação
Comércio Eletrônico
Mediação de Conflitos
Trabalhista
Contrato de Trabalho
Licenças
Benefícios
Direito dos Empregados
Fiscalização do trabalho
Previdênciário
Benefícios
Regulamentos e Programas
Direitos
Tributário
Consumo
Renda
Extrafiscais
Operações Financeiras
Transação Tributária
Pequeno valor
FGTS
Funrural
Extraordinária
Excepcionais
Setor de eventos
Repactuação
Individuais
Amortização fiscal do ágio
Propriedade Intelectual
Software
Direitos Autorais
Direitos de Propriedade
Normas específicas
Regulamentação e Licenciamento
Licenciamento
Abertura empresas REDESIM
Fluxograma no Balcão Único