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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: A organização administrativa é o estudo das…

- - - - ÓRGÃOS PÚBLICOS
        Os órgãos públicos são apenas componentes, ou seja, partes do todo que é a entidade
        a qual eles integram.
        
        Desconcentração dividir competências internamente
        
        Criação de órgãos
        
        Não possuem personalidade jurídica própria.
        
        Há hierarquia ou subordinação entre órgãos componentes de uma mesma pessoa jurídica.
        
        Descentralizar: dividir competências externamente
        
        Criação de entidades da Administração Indireta.
        
        Possuem personalidade jurídica própria.
        
        Não há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta em relação aos entes da Administração
        Direta, apenas vinculação.
        
        Classificação dos Órgãos quanto à Posição Estatal
        
        a) Independentes: são os Poderes do Estado, por exemplo: Presidência da República,
        Assembleia Legislativa etc.
        
        b) Autônomos: possuem autonomia administrativa, técnica e financeira, por exemplo:
        ministérios, secretarias, AGU.
        
        c) Superiores: detêm poder de direção em relação aos assuntos de sua competência,
        por exemplo: departamento de Polícia Federal, procuradorias jurídicas.
        
        d) Subalternos: possuem atribuições de mera execução, por exemplo.: zeladoria, departamento de recursos humanos, entre outros.
      - autogoverno, auto-organização, auto-administração
        e autolegislação
  - - - a) São criadas por lei específica;
        
        c) Têm personalidade jurídica de direito público;
      - Autarquias em Regime Especial
        
        As autarquias em regime especial possuem como característica disciplina jurídica específica que lhes atribui certas prerrogativas não concedidas indiscriminadamente às demais
        autarquias.
      - INSS
    - - CRIADAS POR LEI
        as de direito público
        
        têm personalidade jurídica de direito público e de direito privado
        
        XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
      - AUTORIZADAS POR LEI
        as de direito privado
    - - têm criação apenas com
        autorização de lei.
        
        Têm personalidade jurídica de
        direito privado.
        Caixa Econômica Federal e Correios.
        
        serviço público ou de caráter privado com atividade economica
        
        empregados CLT
        
        fazem licitação por lei própria
        
        celebram contrato, n é contrato administrativo , sem clausulas exorbitantes
      - capital excluisvo público
        
        constituida de todas a formas que a lei permite (LTDA SA ETC)
        
        foro: empresa estadual, justiça estadual
        empresa federal, justiça federal
    - - têm criação apenas com
        autorização de lei.
        
        Têm personalidade jurídica de
        direito privado.
        Banco do Brasil e Petrobrás.
        
        serviço público ou de caráter privado com atividade economica
        
        empregados CLT
        
        fazem licitação por lei própria
        
        celebram contrato, n é contrato administrativo , sem clausulas exorbitantes
        
        capital público e privado
        
        só pode ser SA
        
        Foro justiça estadual: exceção quando a união tiver interesse
    - - a) Criação (art. 37, XIX, CF): somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
        
        Obs.: somente autarquias e o que for “igual” à autarquia terá criação por meio de lei. Todas
        
        as demais deverão ter criação autorizada por lei. As fundações públicas de direito
        
        privado vão necessitar, ainda, de lei complementar para ter sua área de atuação definida.
      - b) Personalidade própria;
      - c) Patrimônio próprio;
      - d) Autonomia técnica e administrativa;
      - e) Vinculação à entidade da Administração Indireta: cuida-se apenas de controle finalístico ou supervisão ministerial. Não há hierarquia ou subordinação.