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Atribuições do Banco Central II - Coggle Diagram
Atribuições do Banco Central II
XV - efetuar, como instrumento de política cambial, operações de compra e venda de moeda estrangeira e operações com instrumentos derivativos no mercado interno, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada
§ 3º O Banco Central do Brasil informará previamente ao Conselho Monetário Nacional sobre o deferimento de operações na forma estabelecida no inciso V do caput deste artigo, sempre que identificar a possibilidade de impacto fiscal relevante.
o Banco Central da República do Brasil, estudará os pedidos que lhe sejam formulados e resolverá conceder ou recusar a autorização pleiteada, podendo (Vetado) incluir as cláusulas que reputar convenientes ao interesse público.
XIII - Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem os
cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano.
III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial;
I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições
financeiras estrangeiras e internacionais;
II - Promover, como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos, podendo, também, encarregar-se dos respectivos serviços;
Art. 12. O Banco Central da República do Brasil operará exclusivamente com instituições financeiras públicas e privadas, vedadas operações bancárias de qualquer natureza com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei.
VII - Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem;
VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros
papéis;
A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois de seus membros.
• Fiscalizar as instituições de pagamento, de acordo com o estabelecido em
lei
Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas:
I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos;
II - das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira;
III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor.
O Banco Central é considerado como:
b) Banqueiro do Governo: Administração da divida publica da União, gestão das reservas internacionais, depositário das disponibilidades de caixa do Governo Federal, representante do SFN junto as Instituições Financeiras estrangeiras.
c) Banco dos bancos: Recebimento dos depósitos compulsórios, redesconto e empréstimos de liquidez, intervir em casos de problemas maiores, como prestamista de última instancia, ou até mesmo fazendo a intervenção nas instituições; Administrar câmaras de compensação e salvaguardar sistemas de pagamentos e compensações.
a) Banco Emissor: Tem o monopólio da emissão de moeda.
d) Gestor do Sistema Financeiro Nacional: Regular os serviços de compensação de cheques e outros títulos, autorizar o funcionamento das Instituições Financeiras bem como fiscalizá-las.
e) Executor da Política Monetária: É a atuação do Bacen por meio de instrumentos financeiros de efeito direto ou induzido, com o propósito de controlar a liquidez global do sistema econômico de forma a manter a quantidade de moeda em circulação compatível com a estabilidade do nível geral de preços, a dinâmica do produto e a estabilidade cambial. É por meio do Banco Central que o Governo intervém diretamente no sistema financeiro e indiretamente na economia. Passa por definir a taxa básica de juros e as reservas bancárias com vistas a direcionar melhor os recursos captados pelo sistema financeiro.