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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
LEGALIDADE
atuação conforme a lei e o Direito
ao ordenamento jurídico como um todo
agente público, só é dado o poder de fazer aquilo que a lei determina ou autoriza
reserva legal, saiba que não estamos tratando
apenas da norma, mas sim, obrigatoriamente, da lei
Exceções à Legalidade
Medida Provisória, decreto de estado de defesa e estado de sítio
Regime jurídico-administrativo
conjunto de regras
Supremacia do Interesse público;
Indisponibilidade do interesse público
Princípios
Princípios Expressos
LIMPE
Princípios Implícitos
não estão expressos na Constituição
Não há hierarquia prévia entre os princípios
IMPESSOALIDADE
não se pode agir buscando o benefício pessoal, mas sim o fim público.
vedada a promoção pessoal
de agentes ou autoridades
Teoria do Órgão- é imputado e considerado feito pela instituição
a isonomia e a igualdade são princípios
correlatos e relacionados à impessoalidade
moralidade
conduta ilibada
agente público seja honesto, pois deve aparentar essa
honestidade.
Vedação ao Nepotismo
até o terceiro grau de parentesco
publicidade
deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação social
direito de petição e certidão
ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição
direito de transparência
princípios implícitos
segurança jurídica
vedada aplicação retroativa de nova
interpretação
razoabilidade
equilíbrio entre meios e fins
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
limitação, sujeição, restrição da atuação
Continuidade
supremacia do interesse público
posição privilegiada da Administração
primário ou secundário
AUTOTUTELA
controle- anulando ou revogando
tutela- controle está restrito à legalidade
Contraditório e Ampla Defesa
direito de contraditar
meios de defesa possíveis de serem utilizados
nem sempre o contraditório é assegurado
não é possível utilizar provas ilícitas
Motivação
indicação dos pressupostos de fato e de direito
explícita, clara e congruente
Teoria dos Motivos Determinantes
eficiência
diligência e racionalidade na atuação administrativa
analisar e a se exigir a produtividade e
capacitação do servidor