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Thomas Hobbes Thomas Hobbes (1588/1679), nascido na Inglaterra, filósofo…

- - - - O pacto de união entre as pessoas e o soberano funda a sociedade civil, oposta ao estado de natureza, cuja beligerância deseja Hobbes abolir. É esse mesmo pacto que funda a sujeição ao soberano, daí decorrendo: dever de obediência irrestrita ao soberano, por parte dos súditos; direito de reivindicar obediência, por parte do soberano, cujos poderes são inocultáveis e inafastáveis.
        
        É dever de todo súdito cumprir a adesão e honrar o pacto que celebrou, não somente com todos os demais e em nome de todos os demais, mas, sobretudo, perante o soberano. Isso porque o soberano encarna o cumprimento do pacto de segurança, e os súditos devem honrar o compromisso de manterem-se fiéis ao pacto. Para Hobbes, isso é justiça, pois há ordem e segurança, unidade e convívio pacífico, enquanto no estado de natureza, há guerra e dissolução, há desordem e justiças privadas, egoísmos e lutas.
        
        O soberano é o digno representante da coletividade de súditos que vivem sob seu mando e sob sua proteção. Essa condição senhorial é por ele exercida com inigualável vigor.
        A lógica hobbesiana sobre o poder de mando do soberano é a seguinte: se a sociedade foi formada por consenso e adesão de todos, e se o soberano encarna o poder do Estado, é ele, com suas decisões, o próprio conjunto organizado de todos os súditos unidos. Soberano e súdito fundem-se de modo indissolúvel, na versão final da sociedade feita por Thomas Hobbes; um é o outro e o outro é o um. Então, ele não pode praticar injustiças reais, apenas iniquidades
        
        As liberdades, portanto, dos súditos, definem-se de modo negativo, com base no que o soberano definir como o lícito e o ilícito, o justo e o injusto, o certo e o errado
        
        O dever de obediência, com base na sujeição ao pacto, deve ser cumprido, não se justificando, sob qualquer pretexto, salvo o de que o soberano não está oferecendo à sociedade paz e segurança, a desobediência civil.
        
        Disso se conclui que o soberano está imbuído de poderes irrestritos que esbarram somente na questão do respeito ao estado de paz instaurado na sociedade, conforme lei da natureza por ele esboçada, o que se faz ao garantir segurança aos súditos, e na questão do respeito ao direito básico que levou cada súdito a adentrar ao pacto, ao direito de viver e sobreviver, de safar-se da morte.
    - - O soberano (um homem ou uma assembleia) possui poderes tão extensivos que a faculdade de fazer leis, de revogá-las, de aboli-las também se encontra dentro do rol de suas possibilidades de ação. Nesse caso, a lei é apenas um instrumento do soberano para conduzir o Estado. Para Hobbes, é a lei serve ao soberano, conforme as necessidades e os sentidos que o soberano definir por certos em seu Estado.
        
        A concepção de lei que possui Hobbes é completamente servil. É servil, pois serve aos fins do Estado e, mais do que isso, serve ao soberano. Grife-se, e isso é muito importante: não são as leis que regulam a conduta do soberano, mas o soberano que controla o sentido e a hermenêutica das leis vigentes no Estado. A lei é vassala do soberano. Hobbes teme que as leis pudessem ser interpretadas desfavoravelmente à vontade do soberano, de modo que fossem postas contra ele, o que, para Hobbes, seria inadmissível.
        
        Quanto à primeira divisão das leis, Hobbes identifica as seguintes categorias: (1) leis naturais ou morais ou divinas (virtudes); (2) leis positivas (promulgadas, vigentes e oficiais).
        
        Quanto à segunda divisão das leis que regem o Estado, Hobbes as classifica da seguinte forma: (1) leis positivas: (1.1) leis positivas divinas; (1.2) leis positivas humanas; (1.2.1) leis positivas humanas penais (atribuem penalidades a infrações); (1.2.2) leis positivas humanas distributivas (distribuem benefícios ou ônus entre os membros da sociedade).
- - - - “E, dado que a condição do homem é uma condição de guerra de todos contra todos, sendo neste caso cada um governado por sua própria razão, de que possa lançar mão, que não possa servir-lhe de ajuda para a preservação de sua vida contra seus inimigos, segue-se daqui que numa tal condição todo homem tem direito a todas as coisas, incluindo os corpos dos outros. Portanto, enquanto perdurar este direito de cada homem a todas as coisas, não poderá haver para nenhum homem (por mais forte e sábio que seja) a segurança de viver todos o tempo que geralmente a natureza permite aos homens viver. Consequentemente é um preceito ou regra geral da razão. Que todo homem deve esforçar-se pela paz, na medida em que tenha esperança de consegui-la, e caso não a consiga pode procurar e usar todas as ajudas e vantagens da guerra. A primeira parte desta regra encerra a lei primeira e fundamental de natureza, isto é, procurar a paz, e segui-la. A segunda encerra a suma do direito de natureza, isto é por todos os meios que pudermos, defendermo-nos a nós mesmos” (Hobbes, O Leviatã, 1999, p. 113).
- - - - Locke assinala que ‘a liberdade não é licença, mas obediência à lei natural’. Essa é a lei da razão e ela tem dois princípios fundamentais – primeiro: não é permitido ao homem destruir a si mesmo ou a suas posses (o que limita o princípio romano de que a propriedade inclui o uso, abuso e destruição da coisa); segundo: não se pode causar dano a outro nem às posses dele. No estado de natureza, o encarregado de velar pelo cumprimento da lei (sobretudo do segundo princípio, já que o primeiro é interno) é cada indivíduo” (Grondona, Os pensadores da liberdade, 2000, p. 21).
    - - Locke aponta que os estados de natureza e de guerra foram confundidos por muitos autores (leia-se, entre eles, Hobbes). São coisas diferentes, à medida que a lei da natureza, da razão, portanto, governa o homem para que possa conviver de modo condizente com essa natureza. No entanto, a falta de um juiz, ou de uma autoridade investida de poder decisório, é a causa da formação de um estado de guerra. Se se é violentado, se se é molestado, e não se pode recorrer a uma autoridade que profira um julgamento, então, cada qual sente-se no “direito de fazer guerra a seu agressor”. Potencialmente, forma-se condição tal em que a violência pode-se instaurar e dar início a um estado de guerra.
      - Assim, há duas situações diferentes que permitem distinguir o estado de natureza do estado de guerra: (1) é a ausência de um juiz que define o estado de natureza, quando todos vivem segundo a lei da razão; (2) é a violência que instaura o estado de guerra, que dá início à necessidade de as pessoas se aglomerarem e formarem sociedades, para possuírem um juiz em comum.11 “Para evitar este estado de guerra, quando não se pode recorrer senão ao Céu” é que “os homens formaram as sociedades e deixaram o estado de natureza”, diz Locke.12 Essa decisão de evitar a convivência sob estado de guerra e dar início à sociedade é constitutiva de um estado tal em que as pessoas submetem-se não mais a resolver pela guerra suas contendas, mas a submeter-se a uma autoridade comum, a um juiz que haverá de decidir pelos contendores.
- - - - Essa contestação lockiana serve para montar as condições pelas quais haverá de afirmar sua tese, a saber, de que o conhecimento origina-se da experiência. Segundo Locke, na esteira de Aristóteles, quando de seu nascimento, a mente humana é uma tábula rasa. Paulatinamente é que o conhecimento vai-se formando com base em experiências e nas demais atividades sensoriais, intuitivas, lógicas e analógicas do pensamento.
        
        Todas as ideias derivam da sensação ou reflexão. Suponhamos, pois, que a mente é, como dissemos, um papel em branco, desprovida de todos os caracteres, sem nenhuma ideia; como ela será suprida? De onde lhe provém este vasto estoque, que a ativa e ilimitada fantasia do homem pintou nela com uma variedade quase infinita? De onde apreende todos os materiais da razão e do conhecimento? A isso respondo, numa palavra: da experiência. Todo o nosso conhecimento está nela fundado, e dela deriva fundamentalmente o próprio conhecimento. Empregada tanto nos objetivos sensíveis externos como nas operações internas de nossas mentes, que são por nós mesmos percebidas e refletidas, nossa observação supre nossos entendimentos com todos os materiais do pensamento. Dessas duas fontes de conhecimento jorram todas as nossas ideias, ou as que possivelmente teremos” (Locke, Ensaio acerca do entendimento humano. Os Pensadores, 1999, p. 57).
      - Dessa preocupação com o conhecimento empírico decorrem inúmeras outras reflexões sobre a linguagem, a organização das relações humanas, a formação da sociedade etc. ficam claras as consequências que esse empirismo tem para a compreensão dos princípios morais, entre os quais se encontra a questão da justiça. Locke não acredita serem os princípios morais nem inatos, nem universais, nem indemonstráveis. Pelo contrário, faz de toda e qualquer moral algo relativo, sujeito à prova e passível de diversidade de opiniões quanto ao que é o melhor e o mais virtuoso. Vale acentuar a importância que isso tem para a reflexão sobre a justiça e a verdade
        
        A justiça e a conformidade ao contrato consistem em algo com que a maioria dos homens parece concordar. Constitui um princípio julgado estender-se até aos esconderijos dos ladrões e às confederações dos maiores vilões; e os que se afastaram a tal ponto da própria humanidade conservam entre si a fé e as regras da justiça. Concordo que os próprios proscritos agem, deste modo, entre si, mas sem que isto seja recebido como leis inatas da natureza. Praticam-nas como leis de conveniência dentro de suas próprias comunidades, sendo impossível imaginar que a justiça é vista como um princípio prático por quem age honestamente com seus companheiros de assalto, ao mesmo tempo que rouba ou mata o primeiro homem honesto com o qual se encontra. Sendo a justiça e a verdade os laços comuns da sociedade, mesmo os proscritos e ladrões que rompem com todo o resto do mundo devem manter o compromisso e as regras da equidade entre si; do contrário, não poderiam se manter unidos. Podem, então, dizer que quem vive da fraude e do roubo tem princípios inatos de verdade e justiça com os quais concorda e aquiesce?” (Locke, Ensaio acerca do entendimento humano. Os Pensadores, 1999, p. 45).
- - - - Em contraste, embora tenha-se fundado a sociedade civil, o estado de natureza pode existir, uma vez que onde existam pessoas, esse convívio estabeleça-se na base: (a) da ausência de leis positivas; (b) do julgamento e execução de suas próprias medidas pelos próprios indivíduos envolvidos nas contendas. Eis o que caracteriza o convívio de pessoas que ainda se encontram em estado de natureza.Abandonar esse estado é abandonar as condições nas quais se vive a ponto de se instaurar a beligerância, o estado de guerra, em nome da defesa de suas próprias premissas e de seus próprios direitos.
        
        Todavia, ninguém pode ser forçado a abandonar o estado de natureza. Isso já seria opressão. Adentrar ao estado civil corresponde a um consentimento geral, a uma adesão livre das pessoas de investirem-se de novas condições de vida que lhes assegure a tranquilidade e o bem-estar suficientes para a condução e a conservação da vida. No Capítulo VIII do Tratado, a expressão que reina, no sentido de identificar o início da sociedade civil e a formação do governo civil, é a da formação de “um só corpo político”, este investido de agir e fazer executar as leis.
        
        A regra é dada pela definição de que o maior número decide. A ideia de abandono do estado de natureza é real; devem-se abolir as condições nas quais se exerciam com plena liberdade seus direitos no estado de natureza. Agora, a partir do consentimento original, o que vale são as regras sociais determinadas pela maioria. E nisso mora a ideia de um governo legítimo, pois é originado com base na adesão livre das pessoas, do consentimento geral e da espontânea adesão da vontade da maioria. E, para oferecer o consentimento que permite a formação do governo legítimo e facultar o poder de ação deste em nome de todos, discute Locke as doutrinas do consentimento expresso e tácito, pelo que se posiciona e identifica no consentimento tácito a forma de adesão de cada habitante de um território que se encontre sob um governo civil. Em síntese, o contrato social é fruto do consentimento tácito de seus partícipes.
- - - - As leis são criadas com base na emanação da própria soberania do povo (não importa quem exerce o poder legiferante, importa que o povo sempre será o detentor da soberania), na acepção rousseauniana, para que a ordem se mantenha e se perpetue. Com vista em evitar a desordem, a desagregação do pacto, a desunião dos interesses, a desconstituição da dimensão da vontade geral, com a consequente desmoralização das instituições, é mister que a lei impere. É ela a salvaguarda da vontade geral, pois onde imperam as vontades individuais sobre a geral, já foi decretado o fim do contrato social.
        
        Onde está o maior mal da sociedade e do próprio contrato social? No fato de corromperem o ser humano, sobretudo por se basearem na ideia de propriedade, que é, segundo Rousseau, o que deu origem aos males e às desigualdades entre os iguais. A sequência dos males que deram origem às grandes desigualdades humanas possui uma lógica, que é narrada até mesmo no sentido cronológico de seu desenvolvimento, identificada por Rousseau na seguinte distribuição: a lei, o direito de propriedade, a magistratura, o poder arbitrário.
        
        A propriedade, a princípio um ato arbitrário de tomada de posse sobre um bem, é transformada, para Rousseau, arbitrariamente em um direito, que passa a ser a causa de domínio de muitos por parte de poucos, e, portanto, de exclusão,6 dando origem à usurpação, que, por sua vez, forma o direito de excluir, enquanto a servidão dá origem à miséria e à submissão constante de uns em favor de outros.
        Então, se a propriedade é o maior dos males humanos, aquela que gera as diferenças, as disputas, a miséria, a exploração e o trabalho escravo, então o fundador da sociedade civil (entenda-se, da sociedade civil eivada pelo vício da propriedade que foi capaz de perverter o homem) foi o que por primeiro disse “Esta terra é minha!” (Ceci est à moi) e encontrou quem o escutasse.
- - - - A esse pessimismo contrapõe-se o otimismo de Jean-Jacques Rousseau, crente na bondade natural dos homens, que teriam vivido um período paradisíaco, até o momento em que, pela má-fé de alguns, teriam sido levados a aceitar um pacto leonino de sociedade. Para Rousseau, o homem natural é um homem bom que a sociedade corrompeu, sendo necessário libertá-lo do contrato de sujeição e de privilégios, para se estabelecer um contrato social legítimo, conforme à razão” (Reale, Filosofia do direito, 1962, p. 546).
    - - Todavia, se essa ideia é inconcebível, além de irrealizável, a saída de sua teoria será aproximar o estado de civismo ao estado natural, como que criado à imagem e semelhança das condições naturais de vivência humana, respeitando-se os direitos naturais de que são portadores todos os homens nascidos iguais.
        É claro que essa obediência aos direitos naturais e às leis da natureza é restrita, pois a própria ideia de plena liberdade causa, segundo Rousseau, o uso inadequado do poder de oprimir o outro. O direito do mais forte, algo que corresponde à força natural, não deve imperar sobre as sutilezas e refinamentos inerentes à racionalidade humana. Quando Rousseau se refere à natureza, portanto, entenda-se que se trata de uma natureza racionalizada, moldada e adaptada às necessidades humanas, e não necessariamente à natureza como força bruta e descontrolada.11 Nesse sentido, o que é moral é melhor que o que é natural, e é assim que se podem esculpir as formas de ser da sociedade, num misto do que há de melhor no homem e do que há de melhor na natureza.