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7 - REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - Coggle Diagram

- - - - Depende de autorização da RFB
    - - § 1º Na hipótese do inciso I do caput, o alfandegamento do recinto será declarado por período que alcance não mais que os trinta dias anteriores e os trinta dias posteriores aos fixados para início e término do evento, prazos estes que poderão, excepcionalmente, ser acrescidos de até sessenta dias, nos casos de congresso, mostra ou evento semelhante, mediante justificativa
    - - Depende de autorização da RFB
  - - - Somente para mercadorias admitidas SEM COMBERTURA CAMBIAL
- - - - As mercadorias ficam armazenadas em recintos alfandegados de uso públicos com suspensão do pagamento dos impostos federais
      - Prazo de permanência das mercadorias em entreposto aduaneiro é de 1 ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos
      - A extinção se dá pela reintegração da mercadoria ao estoque
      - § 1º Na modalidade de regime comum, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, caput, inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69)
    - - Nessa modalidade, as mercadorias ficam armazenadas em recintos de uso privativo, com direito à utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação.
        
        Ou seja, nesse caso o exportador pode aproveitr, por exemplo, umm eventual crédito fiscal do IPI, desde o momento em que mercadoria entrar no regime.
        
        Art. 238. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade
        
        Requer autorização da receita federal
        
        Na hipótese de que trata o § 3o, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado
      - Prazo de permanência de até 180 dias
      - O prazo começa a contar a partir da saída da mercadoria do estabelecimento produtor-vendedor.
      - A extinção ocorrerá com o pagamento dos tributos suspensos e ressarcimento dos benefícios ficais acaso fruídos pela empresa comercial exportadora.
- - - - Devem possuir um controle informatizado de estoque para averiguação de tributos.