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Condições da ação penal im - Coggle Diagram
Condições da ação penal
Possibilidade jurídica do pedido
fato é típico
Interesse de agir
necessidade
adequação
ao procedimento legal
utilidade
útil pra pretensão punitiva
observar prescrição
enseja rejeição
Legitimidade de parte
Legitimidade “Ad causam”
para ser parte
ativa
MP
passiva
autor
18 anos
imputável
Justa causa
fato típico
ilícito
culpabilidade
provada
materialidade
indícios suficientes
autoria
participação
Ação Penal Pública
Representação do ofendido
crimes
ação penal pública
condicionada à representação
até 6 meses
conhecimento da autoria
Requisição do Ministro da Justiça
ação penal pública
condicionada à requisição do MJ
Art. 7º, §3º, 145, CP
Pública ou Privada
