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Recolhimento do Imposto - Coggle Diagram
Recolhimento do Imposto
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Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos
Em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo IPCA
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Os valores do imposto não integralmente pagos nos prazos previstos na legislação, inclusive os valores relativos às parcelas mensais decorrentes de acordo de parcelamento e reparcelamento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% ao mês calendário ou fração.
Os juros de mora incidirão a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento do tributo e serão calculados sobre o respectivo valor corrigido monetariamente.
Em caso de parcelamento ou reparcelamento, o valor de cada parcela mensal será acrescido dos juros de mora equivalentes a 1% ao mês calendário
O recolhimento espontâneo, feito fora do prazo fixado na legislação tributária para vencimento da obrigação principal , sujeitará o contribuinte à multa, aplicável sobre o valor do imposto corrigido monetariamente, de
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