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APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Coggle Diagram

- - - - Espécies de Analogia
        
        In malam partem: A analogia in malam partem, isto é, aquela que agrava a situação
        ou prejudica o réu, não é admitida, por ofensa ao princípio da estrita legalidade.
        
        In bonam partem: No Direito Penal, somente se admite a analogia in bonam partem,
        benéfica, que favorece o réu.
        
        Legal ou legis: Aplica-se ao caso omisso uma lei que cuida de caso semelhante.
        
        Jurídica ou juris: Aplicação ao caso de um princípio geral do direito
        
        – Exemplo: Escusas absolutórias (art. 181 e 182)
        
        podemos utilizar analogia in bonam partem para aplicar a escusa absolutória que vivem em união estável.
  - - - Próprias: (em sentido estrito ou heterogêneas), quando o complemento é dado por espécie normativa diversa da lei (portaria, por exemplo).
      - Impróprias: (em sentido lato ou homogêneas), quando o complemento é fornecido pela
        própria lei.
        
        Homovitelinas: a lei incriminadora e seu complemento encontram-se no mesmo diploma
        legislativo.
        
        É imprópria porque o complemento está em espécie normativa idêntica e homovitelina porque está no mesmo diploma.
        
        Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
        
        O art. 312 se trata de norma penal em branco imprópria ou em sentido lato homovitelina,
        já que a definição de funcionário público é dada pelo próprio Código Penal, em seu art. 327.
        
        Heterovitelinas: a lei incriminadora e seu complemento estão em diplomas diversos.
        
        O complemento está na mesma lei mas em diplomas diferentes
        
        Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe
        impedimento que não seja casamento anterior:
        
        A definição dos impedimentos está no Código Civil
    - - A Lei de Drogas (lei penal em branco própria, heterogênea) é importantíssima para sua prova, certamente cairá uma questão. Esta
        Lei contempla em todos os seus tipos penais normas penais em branco p
        
        Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas):
        
        Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
- - - - A abolitio criminis é uma causa extintiva da punibilidade, os efeitos penais da condenação serão apagados, mas os efeitos civis não. Este assunto é reiteradamente cobrado
        em provas.
      - Não se fala de abolitio criminis quando o fato criminoso passa a ser disciplinado por dispositivo legal diverso (princípio da continuidade normativa ou continuidade normativo-típica).
        Exemplo: art. 214 do CP revogado em 2009.
        
        Princípio da Continuidade Normativa Típica – a conduta continua sendo criminosa,
        mas se enquadra em um dispositivo legal diferente.
      - Art. 5º, inc. XL, da CF: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
      - A retroatividade da lei penal mais benéfica opera-se de imediato, dispensa cláusula expressa ou regulamentação e alcança inclusive os feitos já transitados em julgado. Nesse último caso, caberá ao juízo das execuções penais aplicar a lei penal mais favorável. Súmula 611 do STF.