Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Da Mora e Das Penalidades - Coggle Diagram
Da Mora e Das Penalidades
Em caso de
parcelamento ou reparcelamento
O valor de cada
parcela mensal
será
acrescido
dos
juros de mora
equivalentes a
1% ao mês
calendário.
Deixar de pagar o imposto no prazo
, MAS:
Pagando
antes
da ação fiscal
Multa de
5% ao mês até o limite 10% do valor do imposto
Pagando
após
o início da ação fiscal
Multa de
100% do valor do imposto
devido
Será reduzida em 50%
Pagamento for realizado
até 30 dias após a ciência da notificação para recolhimento
do tributo.
Deixar de
encaminhar, no prazo, veículo para
Inscrição ou Registro
Cadastramento
Matrícula
Multa equivalente a
25% do valor do imposto
Utilizar documento adulterado, falso ou que sabe indevido, para
Preencher requisito legal ou regulamentar
Inclusive para
beneficiar-se de não-incidência ou de isenção
Multa equivalente a
2 vezes ao valor do imposto.
Aplica-se também
a quem adultera, emite, falsifica ou fornece o documento
para os fins previstos
,
ainda que não seja o proprietário ou o possuidor
do veículo
Reduzir ou excluir da cobrança o valor do imposto devido
Comprovar
regularidade tributária
A aplicação das penalidades é feita
sem prejuízo
Da exigência do imposto,
atualizado monetariamente
e
acrescido
de juro e demais acréscimos legais
Das
providências necessárias à
instauração da ação penal cabível
No caso da prática de
+ 1 infração conexas
com o mesmo fato que lhes deu origem
Deve ser aplicada
apenas a multa mais grave