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FALÊNCIA Lei 11.101/2005, Não aplicação da Lei (art. 2º), SUJEITOS…

- - - - Cotista ou Acionista (inc. III)
        
        Qualquer credor (inc. IV)
- - - - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA!
        
        JUÍZO UNIVERSAL, atraem todas as ações de dívidas, salvo as de dívidas trabalhistas e tributárias/fiscais
        (art. 6º, § 2º e art. 76)
- - - - Não podem ser administradores judiciais (art. 30):
        1) Quem, nos últimos 5 anos, na qualidade de administrador, foi destituído, deixou de prestar contas no prazo legal ou teve a prestação desaprovada.
        2) Quem tiver relação de parentesco ou afinidade até 3º grau com o devedor
        
        Remuneração realizada pelo devedor ou massa falida, , fixada pelo juiz nos termos dos art. 24 e 25
        
        Para fins PENAIS, o administrador judicial é considerado funcionário público!
        
        FUNÇÃO INDELEGÁVEL, porém, é permitido, mediante autorização judicial, contratar profissionais ou empresas especializadas para o auxiliá-lo
        (art. 22, inc. I, alínea "h")
- - - - Pode haver união de credores, em litisconsórcio, para chegar ao valor de 40 salários-mínimos. (art. 94 §1º)
      - O pedido de falência será instruído com os títulos executivos com PROTESTO ESPECIAL para fim falimentar (art. 94, §3º)
        
        STJ entende que protesto comum dispensa o especial
  - - - Não precisa de valor mínimo, tampouco de protesto
  - - - Alienações fraudulentas do patrimônio da empresa
- - - - Determinar a convocação da assembleia-geral dos credores, quando conveniente
        (inc. XII)
        
        Explicitará o prazo de 15 dias para habilitações de crédito
        (inc. IV)
        
        Poderá ordenar prisão preventiva do falido
        (inc. VII)
        
        Ordenará a Receita Federal e a Junta Comercial a constar a expressão "FALIDO" no registro do devedor
        (inc. VIII)
        
        Pronunciará sobre a continuação provisória pelo adm. jud. ou a lacração dos estabelecimentos
        (inc. XI)
        
        Ordenará a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas em que o devedor tiver estabelecimento para conhecimento da falência (inc. XIII)
  - - - O adm. judicial irá ARRECADAR OS BENS
        (art. 108)
        
        O adm. judicial irá AVALIAR OS BENS
        (art. 108)
        
        ato de realizar o inventário dos bens do falido, os atribuindo valor monetário, podendo ser realizado em bloco.
        
        O adm. judicial irá ALIENAR
        OS BENS
        (realização do ativo)
        
        Deverá seguir uma ordem de preferência (art. 140):
        1) Alienação integral da empresa, com todas suas filiais, em bloco.
        2) Alienação da empresa, com a venda de suas filiais de forma isolada.
        3) Alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor.
        4) Alienação dos bens individualmente considerados.
        
        A alienação será realizada por uma das seguintes modalidades (art. 142):
        1) Leilão eletrônico, presencial ou hibrido.
        2) Processo competitivo organizado por agente especializado e de reputação ilibada.
        3) qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos da Lei de Falências.
        
        ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa falida, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e documentos da empresa cuja falência foi decretada
      - Após a liquidez do ativo do falido, haverá:
        
        Pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, bem como as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência
        (arts. 150 e 151)
        
        Pagamento dos créditos oriundos dos pedidos de restituição
        (art. 85)
        
        Pagamento dos créditos extraconcursais
        (art. 84)
        
        Depósito das reservas judiciais
        (art. 6º, § 3º
        e art. 149, § 1º)
        
        Pagamento seguindo o
        QUADRO-GERAL DE CREDORES
        
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        remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares;
        .
        
        reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores
        .
        
        créditos derivados da legislação do trabalho ou créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados
        
        APÓS a decretação da falência:
        
        custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
        
        quantias fornecidas à massa pelos credores;
        
        despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto,
        bem como custas do processo de falência;
        
        obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial ou APÓS a decretação da falência,
        
        e tributos relativos
        a fatos geradores ocorridos APÓS a decretação da falência.
        
        créditos em dinheiro objeto de restituição
        
        valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador
        
        OBS: Dos salários, serão os vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador
      - FASE DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA
        
        Após a realização de TODO o ativo:
        O administrador apresentará suas contas ao Juiz no prazo de 30 dias
        
        10 dias para impugnação
        
        Se reprovado, o juiz fixará as responsabilidades do Adm, podendo ser substituído ou destituído (sanção mais gravosa)
        
        Se aprovado, o Adm apresentará relatório final da falência, no prazo de 10 dias, indicando:
        o valor do ATIVO
        o valor do PASSIVO
        e os pagamentos feitos aos CREDORES
        
        SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FALÊNCIA
        (art. 156)
        
        Cabe apelação
        (art. 156, parágrafo único)
        
        EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
        (art. 158)
        
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        É o que a administração da falência consumiu de recursos.
    - - Credores têm 15 dias para:
        
        apresentar habilitação (caso não esteja na relação)
        .
        
        apresentar divergência (caso não concorde com o valor ou classe)
        
        Não apresentada habilitação neste prazo, será considerado como crédito retardatário
        
        O adm. judicial tem 45 dias para:
        
        publicar nova relação de credores
        
        Contra nova relação cabe Impugnação de Crédito (art. 8º, 13 e 15, LFRE)
        
        Contra decisão sobre esta impugnação, cabe Agravo (art. 17, LFRE)
        
        Homologação do QUADRO GERAL DE CREDORES
- - - - OBS: as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis
- - - - Sentença (Decisão pré-falimentar)
- - - - Citação do credor
        
        10 dias para contestação
        (art. 98)
        
        Só contesta, alegando razão relevante
        (art. 96)
        
        Se acolhido, SENTENÇA DENEGATÓRIA DE FALÊNCIA
        
        Cabe apelação
        
        Se não acolhido, SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA
        
        Cabe agravo de instrumento
        
        Contesta e Deposita
        
        Se acolhido, SENTENÇA DENEGATÓRIA, mais devolução do valor depositado ao devedor (requerido)
        
        Se não acolhido, elide a falência, autorizando levantamento do valor depositado pelo credor (requerente)
        
        Só deposita
        
        Elide a falência
        
        Apenas é permitido quando a falência é decretada com base em:
        
        impontualidade injustificada
        
        ou execução frustrada
        
        Deixa transcorrer o prazo sem depositar ou contestar
        
        SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA
        
        OBS: Dentro deste prazo, o devedor poderá pleitear recuperação judicial (art. 95), suspendendo o proc. de falência
      - impontualidade injustificada
      - atos de falência
      - execução frustrada
- - - - Não atendimento aos requisitos da recuperação judicial
      - Crise econômico-financeira
      - Pedido não regularmente instruído
        
        Juiz determinará que seja emendado
        (art. 106)
        
        Ficando regular, SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA
        
        Continuando irregular, indefere a petição, com sentença sem resolução do mérito
      - Pedido regularmente instruído
        
        SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA