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4-IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA(LEI 14.230 e LEI 8.429) - Coggle Diagram

- - - - Art. 1º, § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
- - - - O nepotismo engloba tanto os cargos em comissão quanto as funções de confiança
      - No entanto, a mera indicação ou nomeação política, por parte dos detentores de mandatos eletivos, NÃO CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente
  - - - º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade