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6-REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - Coggle Diagram

- - - - No entanto, as obrigações fiscais suspensas serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário do regime
    - - Ou Seja, o DRAWBACK é uma modalidade de regime aduaneiro que apesar das mercadorias entrarem com suspensão de tributos, a mercadoria sofrerá despacho para consumo, condicionada a suspensão ao envio do produto final produzido para o exterior.
    - - A título excepcional, o prazo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.
      - 2o Quando o regime aduaneiro especial for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71, § 3º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).
        
        Pode até ser superior ao prazo de 5 anos.
    - - Ou seja, caso uma mercadoria tenha dado entrada no PAÍS sob o regime de admissão temporária, é possível que depois ele seja alterado para despacho para consumo, desde que sejam recolhidos os tributos devidos e cumpridas as demais exigências legais..
      - Art. 314. A Secretaria da Receita Federal do Brasil fica autorizada a estabelecer hipóteses em que, na substituição de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos passe a ser a data da transferência da mercadoria
  - - - O despacho para internação ocorre quando os bens ingressados na ZFM são internalizados no território brasileiro.
- - - - A habilitação para usufruto do regime é de competência da RFB. Cuidado, trânsito aduaneiro é competência da RFB e não da SECEX.
      - No regime especial de trânsito aduaneiro, a unidade de destino efetuará a conclusão do trânsito quando constatado o cumprimento das obrigações do transportador.
  - - - I - o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho;
    - - II - o transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou para armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;
      - III - o transporte de mercadoria estrangeira despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;
    - - Quando há, por exemplo, o transporte da mercadoria de um recinto alfandegado situado na zona secundária para outro
      - IV - o transporte de mercadoria estrangeira de um recinto alfandegado situado na zona secundária a outro;
    - - Também conhecido como trânsito de passagem. É quando há passagem de mercadoria de procedência estrangeira pelo território nacional com destino a outro país
      - V - a passagem, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e a ele destinada;
- - - - O prazo de vigência é contado a partir do DESEMBARAÇO!!! Cuidado
  - - - Nesse momento há constituição do crédito tributário, que fica suspenso e condicionado a algum implemento definido no Art 367
  - - - § 10. Quando exigível multa, o despacho de reexportação deverá ser interrompido, formalizando-se a correspondente exigência
    - - § 4o Se, na vigência do regime, for autorizada a nacionalização dos bens por terceiro, a este caberá promover o despacho para consumo.
  - - - Art. 373. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos nesta Seção
      - § 3o O crédito tributário correspondente à parcela dos tributos com suspensão do pagamento deverá ser constituído em termo de responsabilidade.
      - 2º Antes do término do prazo estipulado no § 1º, o beneficiário deverá providenciar a extinção do regime, conforme previsto no art. 367, sendo facultada a transferência para outro regime aduaneiro especial, inclusive a concessão de nova admissão temporária, que poderá ocorrer sem a necessidade de saída física dos bens do território nacional.
      - Art. 379. O regime de admissão temporária de que trata este Capítulo não se aplica à entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior
        
        MEMORIZAR. PODE SER OBJETO DE COBRANÇA EM PROVA.
        
        Como nesse caso, o contrato se assemelha a um contrato de comrpa e venda, não faria sentido que a lei permitesse o uso do regime especial de adminissão temporária.
        
        Se for arrendamento operacional, não há impedimento
      - Considera-se utilização econômica o emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados a venda.
    - - Art. 380. O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.
      - As mercadorias/ativo devem ser de propriedade da cia e não ser objeto de cobertura cambial.
      - Além de outras, a legislação define a previsão da operação em contrato de prestação de serviço como condição para a concessão do regime especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo.
- - - - ISENÇÃO de II e ALÍQUOTA ZERO para o IPI, PIS/PASEP Importação e COFINS-Importação;
      - A concessão do regime, na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior
      - Nesse caso, a isenção se dá pois haverá emprego ou consumo em mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado
      - Art. 393-A. O beneficiário do drawback, na modalidade de isenção, poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos
      - É utilizado para reposição de estoque. Nesse caso o produto já foi exportado.
    - - Essa modalidade é de competência da SRFB
        
        Somente nessa modalidade a competência é da RFB, exatamente porque se trata da restituição de tributo federal.
      - Permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada
    - - SUSPENSÃO de II, IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS Importação
      - A isenção do ICMS se aplica somente a esse caso
      - A concessão do regime, na modalidade de suspensão, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior
      - Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria a ser admitida no regime, será exigido termo de responsabilidade na forma disciplinada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
      - Art. 387. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem como da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar.
        
        Cuidado,artigo passível de cair em prova
      - Nesse caso, há suspensão até que a mercadoria, cujo objeto importado a integrará, seja reenviada ao exterior/exportada.
      - § 3o Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria a ser admitida no regime, será exigido termo de responsabilidade na forma disciplinada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
      - § 4o Quando constar do ato concessório do regime a exigência de prestação de garantia, esta só alcançará o valor dos tributos suspensos e será reduzida à medida que forem comprovadas as exportações.
      - Art. 388. O prazo de vigência do regime será de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, salvo nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo máximo será de cinco anos
      - Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos, o regime poderá deixar de ser concedido nas importações subseqüentes, até o atendimento das exigências.
      - Art. 391. A Secretaria de Comércio Exterior poderá estabelecer condições e requisitos específicos para a concessão do regime, inclusive a apresentação de cronograma de exportações.