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Poderes administrativos - Coggle Diagram
Poderes administrativos
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Poder discricionário
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o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo.
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Poder hierárquico
dispõe o Executivo para distribuir e
escalonar as funções de seus órgãos,
estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal
Tem funções de:
- dar ordens;
- editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados;
- fiscalizar a atuação e rever atos;
- delegar competências;
- avocar atribuições;
- aplicar sanções.
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Poder disciplinar
o poder-dever de punir
internamente as infrações
funcionais dos servidores
e demais pessoas sujeitas
à disciplina dos órgãos
e serviços da Administração.
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Poder de polícia
Sentido amplo:faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir
o uso e gozo de bens, atividades, e
direitos individuais, em benefício da coletividade
ou do próprio Estado
Sentido estrito: atividade da Administração Pública, que regulamenta as leis de
polícia ou que exerce atividades concretos de limitação e condicionamento.