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PROCESSO
LEGISLATIVO
ORÇAMENTÁRIO, ATENÇÃO!!!
Alteração PLOA = Emenda
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EMENDAS INDIVIDUAIS PLOA
- 1,2% da RCL
- Metade do % = ações/serviços públicos de saúde
- VEDADO pagamento de pessoal ou encargos sociais
- Admitem-se despesas inscritas em restos a pagar para fins de execução (até metade = 0,6%)
- APROVAÇÃO: RCL prevista no projeto de lei
- EXECUÇÃO: RCL realizada no exercício anterior
EMENDAS DE BANCADA
- ATÉ 1% da RCL
- Se versam sobre investimento superior a 1 exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada a cada exercício, até a conclusão da obra. (Art. 166, §20, CF/88)
- Admitem-se despesas inscritas em restos a pagar para fins de execução (até metade = 0,5%)
- EXECUÇÃO: RCL realizada no exercício anterior
"Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO, os montantes previstos para emendas individuais e de bancada poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias."
(Art. 166, §18, CF/88)
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