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Lei Complementar 123 (pequena empresa) - Coggle Diagram
Lei Complementar 123 (pequena empresa)
O que é a Lei Geral
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
objetivo é fomentar o
desenvolvimento
e a
competitividade
da micro e pequena empresa e do MEI
geração de emprego
distribuição de renda
inclusão social
redução da informalidade
fortalecimento da economia
Benefícios
exceção do tratamento tributário diferenciado
aplicam-se também ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar
Lei Geral Simplificada
Classificação dos negócios
com base na receita bruta anual
MEI: receita bruta anual até R$ 81.000,00
ME: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00
EPP: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00
Tratamento diferenciado para a ME e EPP
A lei garante que toda nova obrigação que atingir os pequenos negócios deverá especificar, no instrumento que a instituiu, o
tratamento diferenciado
, sob pena de não ser aplicada às Micro e Pequenas Empresas.
Registro e Legalização de Empresas
O processo de registro e legalização de empresas deve ter trâmite simplificado e unificado
sistema informatizado
compartilhamento de dados
criação da base cadastral única de empresas.
Simples Nacional
critério único o teto
de faturamento (R$ 4,8 milhões)
EPP
(IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CPP, ICMS e ISS)
Entre R$3,6 milhões e R$4,8 milhões o ISS e ICMS são recolhidos no regime geral.
MEI (CPP, ICMS e ISS)
recolhimento será em valores mensais fixos
MEI é isento dos outros impostos
não pode possuir mais de um estabelecimento
não pode participar de outra empresa como sócio ou titular
pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Fiscalização Orientadora para os Pequenos Negócios
ME; EPP e MEI
aspectos trabalhista
metrológico
sanitário
ambiental
segurança
uso e ocupação do solo
baseada no critério de dupla visita
salvo nos casos em que a atividade ou a situação não forem compatíveis com este procedimento
ser prioritariamente orientadora (educativa e não punitiva)
tratamento diferenciado e favorecido para a micro e pequena empresa
licitações públicas
incentivo à inovação tecnológica
ampliação da eficiência das políticas públicas
promover o desenvolvimento econômico e social
Realizar licitações exclusivas para os pequenos negócios nas compras com valor até R$ 80.000,00
Exigir dos licitantes a subcontratação de micro e pequena empresa
Estabelecer em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% para a contratação de MPE
Assegurar em caso de empate, a possibilidade de negociação e a preferência para contratação de micro ou pequena empresa
Exigir a comprovação da regularidade fiscal apenas no ato da contratação, considerando prazo adicional para sanar restrições
Exportações pelas Micro e Pequenas Empresas
optantes pelo Simples Nacional usufruirão de regime diferenciado para a exportação de bens e serviços
devem ser simplificados
procedimentos para a habilitação
licenciamento
despacho aduaneiro
câmbio
exportações de bens e serviços até o teto de R$ 4.800.000,00, adicionais às receitas obtidas no mercado interno, sem que sejam excluídas do Simples Nacional.