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Direito Constitucional - Princípio fundamental - Coggle Diagram

- - - - mar territorial
      - manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
        
        manter relações e acreditar seus representantes diplomáticos
        
        privativamente ao presidente
        
        celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do CN
      - Declarar guerra e paz
        
        autoriza o presidente a declarar guerra e paz, a permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam temporariamente (ressalvado em lei compl.) em território nacional.
        
        em caso de agressão estrangeira declarar guerra, autorizado ou referendado pelo CN, quando ocorrido no meio do intervalo da sessões , decretar total ou parcial mobilização nacional
        
        privativamente ao presidente
        
        Celebrar a paz referendado ou autorizado pelo CN
      - Assegurar a defesa nacional
    - - independe de taxa
        
        Petição ao poder públicos
        
        defesa de direitos
        
        Ilegalidade
        
        Abuso de poder
      - devido processo legal
      - remédios constitucionais
        
        mandado de injução
        
        ação popular
        
        habeas corpus
        
        habeas data
      - não será objeto de deliberação a proposta de EC que tentar abolir:
        
        federativo brasileiro
        
        voto: direto, secreto, universal e períodico
        
        separação dos poderes
        
        direitos e garantias fundamentais
      - São gratuitos os atos necessários a cidadania
        
        ao que se refere aos direitos políticos
        
        STF declarou constitucionalidade
        
        ao alistamento militar
        
        pedidos de informação ao poder público em todos os seus âmbitos
        
        as impugnações de mandatos eletivos por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
        
        qualquer requerimento ou petição que vise garantia dos direitos fundamentais
        e defesa do interesse público
        
        registro de nascimento e óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
    - - a união não intervirá nos estados, exceto:
        
        para garantir os direitos fundamentais
        
        forma republicana, sistema representativo e regime democrático
        
        direitos das pessoas
        
        autonomia municipal
        
        prestação de contas da adm. públi. direta e indireta.
        
        aplicação do mínimo exigido da arrecadação de imposto, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
      - planejamento familiar é livre escolha do casal
      - é dever da família, sociedade e estado assegurar a criança adolescente e ao jovem, assegurar os direitos fundamentais e sociais.
      - a família a sociedade e o estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo o sua dignidade, bem estar e à vida.
      - proteção das mulheres no âmbito familiar
        
        maria da penha
      - emprego de algemas
        
        regras de bangkok
        
        mulheres presas
        
        pacto san josé da costa rica
        
        tratamento humanitário a presos e principalmente mulheres em condições de vulnerabilidade
        
        é permitido apenas em casos de:
        
        resistência
        
        fundado receio de fuga
        
        perigo a integridade física, própria ou alheia causada pelo preso ou por terceiros
        
        justificada a sua excepcionalidade por escrito
        
        é proibido o uso de algemas em mulheres presas em qualquer unidade :
        
        durante trabalho de parto
        
        em trajeto da parturiente (quem esta em trabalho ou acabou de parir) entre a unidade prisional e hospitalar.
        
        após o parto enquanto estiver hospitalizada
        
        sumula vinculante 11 STF
        
        Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
      - alteração do prenome e do gênero das pessoas trans
        
        certidão de casamento
        
        certidão de nacimento
        
        registro civil das pessoas naturais
      - sumula vinculante 6 STF
        
        Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
      - sumula vinculante 14 STF
        
        É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
    - - trabalho como direito social
      - nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurado a eleição de um representante, com a finalidade exclusiva de conceder intendimento direto com os empregadores.
    - - é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais observados o seguintes preceitos:
        
        caráter nacional
        
        proibição de recebimentos de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros ou em subordinação a estes
        
        prestação de contas a justiça eleitoral
        
        funcionamento parlamentar de acordo com a lei
        
        autonomia de administração interna
        
        após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registraram o seu estatuto no TSE
        
        direito a fundo partidário e acesso gratuito a tv e rádio
        
        3% dos votos válidos em 1/3 das unidades com no mínimo 2% em cada uma delas ou elegido 15 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação.
        
        para candidato que for eleito por partido que não preencher os requisitos é assegurado o mandato e facultado a filiação a outro partido que tenha atingido, não sendo considerada essa filiação para fins de distribuição de recursos e de acesso gratuito de rádio e tv.
        
        vedada a utilização de organização paramilitar
  - - - Lei das eleições
      - As doações dos partidos serão transferidos para os candidatos sem individualização dos doadores
        
        inconstitucional
      - Os princípios fundamentais da RFB repele a manutenção de expedientes ocultos do funcionamento do estado.
- - - - Executivo
      - Legislativo
      - Judiciário
    - - Autónomos
        
        MP
        
        Defensoria pública
        
        Tribunal de contas
    - - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
- - - - convenção sobre os direitos das crianças
      - pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais
    - - leis complementares fixarão normas para cooperação entre estados, união os estados, df e municípios, tendo em vista equilíbrio do desenvolvimento e bem estar em âmbito nacional
      - lei estabelecerá diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os plano nacionais e regionais de desenvolvimento.