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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
Princípio da Legalidade
Esse princípio tributário tem origem no princípio da legalidade geral que prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Definição
A necessidade de recursos por parte do Estado para realizar suas ações públicas é “ilimitada”, dessa forma, o legislador constituinte criou proteções aos contribuintes, chamadas de “Limitações ao Poder de Tributar”.
Tais limitações se dividem em dois grupos:
Imunidades.
As imunidades são uma espécie de não tributação constitucionalmente qualificada (ex: Imunidade Reciproca)
Princípios tributários.
os Princípios Constitucionais Tributários são “mandamentos” que servem de sustentação para o sistema tributário.
Princípio da Isonomia
Assegura às pessoas oportunidades iguais, considerando suas condições diferentes.
Isonomia horizontal:
Contribuintes em situação semelhante devem ser tratados de forma igual.
Isonomia vertical:
Contribuintes em situação diferente devem ser tratados de forma diferente.
Princípio da Irretroatividade
Limitação constitucional ao poder de tributar que objetiva prevenir o contribuinte contra cobranças surpresas.
Princípio da Anterioridade
Tem o objetivo de limitar o poder do estado no tempo da cobrança de um novo tributo instituído.
Princípio do Não-Confisco
Veda a injustiça apropriação estatal de créditos, do patrimônio ou dos rendimentos de um contribuinte.
Princípio da Capacidade Contributiva
Busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riqueza.
Tributo
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Prestação
Pecuniária
Compulsória
Em moeda ou cujo o valor se possa exprimir
Instituída em lei
Não seja sanção de ato ilícito
Impostos
Tributo não vinculado
Fato Gerador relacionado à riqueza do contribuinte
Sem relação com atividade do estado ao contribuinte
Taxas
Tributo vinculado
Contraprestacional pelo uso efetivo ou potencial
Tipos:
Serviços
Fato gerador
Utilização de serviços públicos
Polícia
Fato gerador
Exercício regular poder de polícia
Competência tributária
Estados e DF
ITCMD, ICMS, IPVA
Municípios
IPTU, ITBI, ISS
União
II, IE, IOF, IPI, ITR, IR, IGF