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Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Direito Internacional -…

- - - - Determina se um Estado incorreu em responsabilidade internacional pela violação de algum dos direitos consagrados na Convenção Americana ou em outros tratados de direitos humanos aplicáveis ao Sistema Interamericano.
      - Realiza a supervisão de cumprimento de sentenças.
    - - São medidas emitidas pela Corte em casos de extrema gravidade e urgência, e quando seja necessário evitar danos irreparáveis às pessoas.
        
        Esses três requisitos precisam ser comprovados, prima facie, para que se outorguem essas medidas.
    - - a Corte responde consultas que são formuladas pelos Estados membros da OEA, ou pelos órgãos da mesma, acerca da:
        
        a) compatibilidade das normas internas com a Convenção
        
        b) interpretação da Convenção ou de outros tratados que concernem à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
- - - - Tratados Internacionais
      - Declarações
      - Resoluções
      - Jus cogens e soft law
    - - Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)
      - Carta da Organização dos Estados Americanos (1945)
        
        Duplo sistema
        
        Mais abrangente (Todos os Estados)
        
        Menos protetiva
    - - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
        
        menos abrangente (apenas Estados-partes)
        
        mais protetiva
      - Convenção Interamericano para Previnir e Punir a Tortura (1985)
      - Protocolo adicional à Convenção Americana em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988)
      - Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referentes à Abolição da Pena de Morte (1990)
      - Convenção Interamericano para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, ""Convenção de Belém do Pará" (1994)
      - Convenção Interamericano para Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra Pessoas Portadoras de Deficiência (1999)
      - Convenção Interamericano sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (1994)
      - Convenção Interamericano contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013)
      - Convenção Interamericano sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (2015)
      - Convenção Interamericano contra toda Forma de Discriminação e Intolerância (2013)
  - - - Mecanismos de monitoramento
    - - Comissão IDH
        
        OEA
        
        CADH
      - Corte IDH