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LRF - Coggle Diagram
LRF
Dívida Pública
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Limites estabelecidos pelo Senado:
- divida consolidada
- contratações de crédito
- concessão de garantia (União)
- dívida mobiliária (estados e municípios)
Limites estabelecidos pelo Congresso:
- dívida mobiliária (União)
Limites dívida consolidada:
- Estados: 2x RCL ou 200%
- Municípios: 1,2x RCL ou 120%
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Sanções:
- proibido de realizar op. de crédito, exceto para pagamento da dívida mobiliária
- obter resultado primário necessário à recondução
- impedido de receber transf. voluntárias
Despesa com Pessoal
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Recondução ao limite: em até dois quadrimestres, sendo 1/3 no primeiro
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Renúncia de Receita
precisa apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral
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precisa fazer demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e de que não afetará as MFs
ou
deve acompanhar medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
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