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Execução Contra a Fazenda - Coggle Diagram

- - - - Art. 535, CPC. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
- - - - Existe para a fase de conhecimento
- - - - OJ 8. Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.
      - OJ 10. É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.
        
        Súmula nº 433/STF. É competente o Tribunal Regional do Trabalho para Julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.
      - Pode decidir (corrigir) de ofício ou a requerimento
      - Súmula nº 733/STF. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
  - - - Super privilegiados
        
        Hipóteses
        
        Mais de 60 anos
        
        Mais de 80 anos
        
        Portador de doença grave
        
        Crédito até o triplo da RPV
        
        O resto será depois somente como crédito privilegiado
        
        Admite fracionamento
        
        Parte PRV e o resto precatório
  - - - Preterição
      - Não inclusão
        
        O não pagamento do precatório não enseja o sequestro. A não alocação orçamentária é que implica o sequestro. O não pagamento gera a intervenção federal ou estadual
    - - Pode ocorrer a intervenção federal ou estadual
- - - - Até 60 SM
    - - Até 40 SM
    - - Até 30 SM
      - Lei pode alterar ?? só para muni ou tudo?
        
        § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
        
        Ver §12