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4- IPI parte - Coggle Diagram

- - - - Cuidado, pode ser objeto de prova. A data que se considera o fato gerador é a partir da data da saída do estabelecimento industrial e NÃO da data em que o fisco tomou conhecimento do descumprimento, pois se assim fosse, o tributo seria cobrado a menor, já que sob o IPI incidem juros e correções.
- - - - CUIDADO, POIS AQUI PODE TER UM PEGUINHA EM RELAÇÃO À IMUNIDADE DE PAPÉIS, LIVROS E PERIÓDICOS. Estamos aqui falando de isenções.
- - - - É a extensão do benefício da zona franca de Manaus às localidades da Amazônia Ocidental, que compreende os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
    - - As áreas de livre comércio são criadas nas fronteiras da região Norte do país com dois objetivos: promover
        o desenvolvimento das áreas fronteiriças e incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos
      - Art. 100. A entrada de produtos estrangeiros em Áreas de Livre Comércio dar-se-á, obrigatoriamente, por intermédio de porto, aeroporto ou posto de fronteira da Área de Livre Comércio, exigida consignação nominal a importador nela estabelecido
      - Os produtos industrializados nas áreas de livre comércio ficam isentos do IPI, quer se destinem ao seu
        consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
    - - Art. 94. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2074, os benefícios previstos nesta Subseção
      - Há benefícios fiscais para a industrialização de produtos na ZFM, seja para consumo interno, para outro ponto do País ou até mesmo para exportação
      - Há benefícios fiscais para a importação de produtos de procedência estrangeira para dentro da ZFM
      - Há benefícios fiscais para os produtos nacionais que são remetidos para a ZFM.
      - Art. 81. São isentos do imposto: I - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;
      - Também há isenção para envio de produtos industrializados para outros pontos salvo as exceções do artigo anterior e toucadores e perfumes.
      - No caso de bens enviados ao exterior, há imunidade, não isenção.
      - Art. 86. Os produtos de procedência estrangeira importados pela Zona Franca de Manaus serão desembaraçados com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem ali consumidos ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, ou estocados para exportação para o exterior, excetuados as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros
      - Mnemônico AMAFUBEB - Armas, munições, automóveis de passageiros, fumo e bebidas alcoólicas.
      - § 1 Não podem ser desembaraçados com suspensão do imposto, nem gozam da isenção, os produtos de origem nacional que, exportados para o exterior, venham a ser posteriormente importados por intermédio da Zona Franca de Manaus
    - - Lei 11.508/07 -Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País
      - Para efeitos de controle aduaneiro (Decreto 5769) são consideradas novas primárias.
      - Art. 535. As importações efetuadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da COFINS-Importação, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante