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Citações/Intimações/Prazos im - Coggle Diagram
Citações/Intimações/Prazos
Prazo
Direito Penal
art. 10, CP
incluído
dia do início
excluído
dia do fim
ex. prescrição
Processo Penal
art. 798, CPP
contado
a partir do primeiro dia útil seguinte
com inclusão do dia do fim
ex. peça processual
obs
310 stf
710 stf
data da intimação
e não juntada
intimação
na sexta
começa segunda-feira
se feriado
dia útil seguinte
Comunicações processuais
citação
363 cpp
chama
réu
defesa
intimação
regras da citação
370 cpp
