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Das Penalidades - Coggle Diagram
Das Penalidades
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Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrada NAI
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Valor atribuído ao bem ou direito, em documento particular ou público, inferior ao praticado no mercado
Multa: 100% da diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do pagamento desta e dos acréscimos cabíveis;
Falta de recolhimento do imposto por omissão, inclusive decorrente de declaração falsa ou sonegação de bens, do contribuinte, responsável, serventuário de justiça, tabelião ou 3º
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As multas baseadas em UPF/MT serão convertidas em moeda corrente, na data do respectivo lançamento