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ADI - Coggle Diagram
ADI
Procedimento
inepta ou manifestamente improcedente, poderá ser indeferida pelo Relator.
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AGU e para o
PGR, que se manifestarão
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é vedada a intervenção de terceiros, exceto o amicus curiae.
não caber recurso, so embargos de declaração
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orgânica municipal, não caberá ADI no ST
TJ a tarefa de analisar a constitucionalidade de leis municipais quando confrontadas com a lei orgânica municipal
partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de precisam ter advogado para a propositura da ADI