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Agente Públicos, CESPE
REQUISIÇÃO ---------- ATO IRRECUSÁVEL
CESSÃO -…
Agente Públicos
Concurso público
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Validade
2 anos
Contados da homologação
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
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Nomeação tardia: sem direito à indenização, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
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A simples existência de AP sem trânsito em julgado, termo circunstanciado, IP, prescrito contra candidato não é suficiente para eliminá-lo
Não se aplica, por exemplo, a delegado, MP, DP, juiz... Deve existir uma relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e o cargo almejado
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O candidato sub judice não possui direito subjetivo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou.
Não se aplica a TEORIA DO FATO CONSUMADO na hipótese em que o candidato toma posse em
virtude de decisão liminar, salvo situações fáticas excepcionais.
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Nepotismo
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Não haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem influência hierárquica sobre a nomeação
Se aplica à licitações
Dirigente da contratante ou agente público com atuação na licitação ou na fiscalização ou gestão do contrato.
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A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal por se tratar de cargo público de natureza política por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
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Sistema remuneratório
Sistemas
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Subsídio
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Obrigatório
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Policiais (PF, PRF, Civis e Militares)
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Teto remuneratório
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Estadual e Distrital
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PS: podem instituir um único subteto: desembargador do TJ (limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do STF), o qual não poderá ser aplicado aos deputados e vereadores. STF: o teto para os desembargadores/juízes será 100% do teto dos ministros do STF
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Observações importantes
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
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FCC XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
FCC SV nº 42/STF. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Greve
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Militar
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STF: alcança todos os servidores que atuam na segurança pública, inclusive policiais civil
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
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Regime previdenciário
RPPS
Cargo efetivo
CESPE apenas os servidores da AP direta, das autarquias e das fundações públicas
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Aposentadoria
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É possível a cumulação de 2 aposentadorias quando se tratar de cargos Eletivos, cargos em Comissão e cargos Acumuláveis (ECA)
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Se aposentado no RGPS, pode assumir cargo público (ex: for empregado público) normalmente
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§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
CESPE
- REQUISIÇÃO ---------- ATO IRRECUSÁVEL
- CESSÃO ---------------- EXIGE CONCORDÂNCIA (DO AGENTE E DO CEDENTE)