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Efeitos da Sentença Penal Condenatória, Efeitos Penais, Indenização Cível,…

- - - - O efeito decorre da sentença independente do juiz tratar dele; está implícito na sentença; se foi condenado esses efeitos vem automaticamente
        
        art.91, tornar certa a obrigação cível de indenizar; confisco pela União dos instrumentos do crime; confisco pela União do produto ou proveito do crime; suspensão dos direitos políticos.
    - - Não decorrem automaticamente na sentença; o juiz tem que se manifestar expressamente sobre
        
        art.92, perda de cargo, função pública ou mandato eletivo; incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela; inabilitação para dirigir veículo.
- - - - confisco das áreas de terras para plantar drogas ou por trabalho escravo em área rural
        
        mesmo tratamento do tráfico de drogas foi estendido para organizações criminosas/milícias
- - - - se não localizarem os bens ou estão no exterior e não conseguirem repatriar, pode determinar a perda de bens e valores do patrimônio legal do réu, o patrimônio legítimo
        
        resguarda-se direito de terceiro de boa-fé
        
        perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio e compatível com seus rendimentos (o que não está declarado será retirado)
- - - - agente reabilitado se cometer novo crime será reincidente, a reabilitação não impede isso