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DIREITOS HUMANOS e SAÚDE pt. 3 - Coggle Diagram

- - - - 2015 - Conselho nomeia um relator específico para esse tema
- - - - Necessidade de adotar medidas policiais, penais e educativas p/ combater a violência contra a mulher no BR
      - Em resposta, BR cria a Lei Maria da Penha (2006)
      - Caso não chega a ser julgado pela Corte Interamericana
  - - - Agenda sobre Mulheres, Paz e Segurança (S/RES/1325) (2000)
        
        Importância de fortalecer o Direito das Mulheres e reconhecer o impacto dos conflitos sobre a população civil, especialmente sobre mulheres e meninas
        
        BRASIL - 2017 - Plano Nacional sobre Mulheres, Paz e Segurança (PNA)
        
        Em 2019 foi estendido
        
        Objetivo: aumentar participação de tropas e policiais femininas em missões de paz da ONU
        
        Envolvimento ativo da sociedade civil e da ONU Mulheres
        
        Resolução 1325 - Insta Estados membros da ONU a aumentar a representação das mulheres em todos os níveis de tomada de decisão para a prevenção, a gestão e a resolução de conflitos
    - - Braço do secretariado. Secretariar a CSW e auxiliar os Estados a implementar seus compromissos internacionais no tema
        
        CSW - Comissão sobre o Status das Mulheres (1946) - orgão intergovernamental.
  - - - Membros devem garantir "condições de trabalho equitativas e humanas" p/ homem, mulher e criança
      - Liga se encarregaria de fiscalizar acordos relativos ao tráfico de mulhers e crianças
      - Funções da Liga deviam ser igualmente acessíveis a homens e mulheres
- - - - Reafirma artigo 1º e DUDH 1948
      - Acrescenta q qqr doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável e socialmente injusta e perigosa
      - BR ratifica em 1968
    - - Peritos independentes que monitoram a implementação da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial
  - - - BR propôs e contribui ativamente
      - preencheu lacuna no âmbito regional (até então ñ existia documento vinculante sobre o tema na OEA)
      - Comitê Interamericano para a Eliminação do Racismo, da Discriminação Racial e Todas as Formas de Discriminação e Intolerância - acompanha a implementação de ambas as convenções
- - - - Inicialmente, trata dos refugiados Europeus no pós-2GM
      - Protocolo de Nova York - amplia o escopo geográfico e temporal da Convenção
        
        Impulsiona 2 Pactos para tratar do tema na AGNU - NÃO É TRATADO!
        
        BR vota favoravelmente em 2018
        
        Pacto sobre Migração
        
        2019 - BR se dissocia do pacto sobre migração - "migração não deve ser tratada como tema global, e sim doméstica dentro da realidade soberana de cada país"
        
        Crítica a um ppossível reconhecimento da migração como DH
        
        Juntamente com EUA, Israel, Hungria etc
        
        Crítica: tentativa de construção de costume internacional que pudesse ser tido como Direito no futuro.
        
        Pacto Global sobre Refugiados
        
        BR segue vinculado
      - Refugiado: pessoa que, temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade/residência e não pode ou, devido ao referido temor, não quer retornar a ele.
    - - Declaração de Cartagena sobre os Refugiados (1984)
        
        Inclui como refugiados aqueles que deixaram seu país por conta da violência, de restrições à liberdade e aos DH de modo geral
        
        Fundamenta no âmbito doméstico a definição de refugiado aplicada no BR
    - - CONARE - orgão responsável pela consideração e a concessão de refúgio
        
        2019 - Aplica pela primeira vez a definição ampliada de refugiado estabelecida em Cartagena - pedidos de refúgio de cidadãos venezuelanos
      - Refugiados podem ter documentos, trabalhar, estudar e tem os mesmos direitos que qualquer outro cidadão brasileiro (uma das legislações mais avançadas do mundo)
      - Lei nº 9.474/1997 Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:
        
        I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
        
        II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior
        
        III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
  - - - Brasil é parte de ambas
    - - Define a condição de apatridia no ordenamento nacional e estabelece direitos aos apátridas
      - 2018 - Gov. brasileiro dá a nacionalidade brasileira à duas irmãs apátridas
      - Caráter humanitário - proteção aos direitos dos migrantes
    - - Atualmente: há 10mi de pessoas sem nacionalidade e sem garantias de seus DH no mundo todo.
    - - Trata dos desafios p/ proteção de refugiados, deslocados internos e apátridas.
      - Plano de Ação do Brasil
        
        1 capítulo inteiro dedicado à erradicação da apatridia na América Latina e no Caribe
        
        Insta países da região a adotar medidas para reduzir a apatridia e facilitar a naturalização para apátridas
- - - - Fortalecimento do regime internacional de proteção
      - Eliminação da exploração financeira
      - Estabelecimento de instalações adequadas de cuidado
      - Participação na vida política