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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - Coggle Diagram
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
LETRA DE LEI
O IPM É A
APURAÇÃO SUMÁRIA
DE FATO, QUE, NOS TERMOS LEGAIS
CONFIGURE
CRIME MILITAR
E DE SUA AUTORIA
TEM O CARÁTER DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA
CUJA FINALIDADE PRECÍPUA (
PRINCIPAL
)
MINISTRAR ELEMENTOS
NECESSÁRIOS À
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL
SÃO, PORÉM,
EFETIVAMENTE INSTRUTÓRIOS DA AÇÃO PENAL
EXAMES
POR PERITOS IDÔNEOS E COM OBEDIÊNCIA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NESTE CÓDIGO
PERÍCIAS
AVALIAÇÕES REALIZADAS REGULARMENTE NO CURSO DO I.P
IPM É INICIADO
MEDIANTE
PORTARIA
DE OFÍCIO
, PELA AUTORIDADE MILITAR EM CUJO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO OU COMANDO HAJA OCORRIDDO A INFRAÇÃO PENAL, ATENDIDA A HIERARQUIA DO INFRATOR
POR DETERMINAÇÃO OU DELEGAÇÃO DA AUTORIDADE MILITAR SUPERIOR, QUE, EM CASO DE URGÊNCIA, PODERÁ SER FEITA POR VIA TELEGRÁFICA OU RADIOTELEFÔNICA E CONFIRMADA POSTERIORMENTE, POR OFÍCIO
EM VIRTUDE DE
REQUISIÇÃO DO M.P.
POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
A
REQUERIMENTO DA PARTE OFENDIDA
OU DE QUEM LEGALMENTE A REPRESENTE, OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO, DEVIDAMENTE AUTORIZADA DE QUEM TENHA CONHECIMENTO DE INFRAÇÃO PENAL, CUJA REPRESSÃO CAIBA À JUSTIÇA MILITAR
QUANDO, DE SINDICÂNCIA FEITA EM ÂMBITO DE JURISDIÇÃO MILITAR, RESULTE INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL MILITAR ❤