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Deveres e Poderes Administrativos, Poder regulamentar pode inovar:,…

- - - - São irrenunciáveis
        
        Poder-dever
- - - - Preencher todos os requisitos legais
      - É um dever
      - Sem margem de liberdade ao agente
    - - Margem de liberdade
        
        Mérito administrativo
      - Liberdade limitada
        
        Limites da lei e competência
        
        Razoabilidade e proporcionalidade
      - Conveniência e oportunidade
      - :!!: Nos atos administrativos, o que pode ser discricionário é o
        
        Motivo
        
        Forma
  - - - Normas internas
    - - O insubordinado fere esse princípio CESPE
    - - Independe de lei específica
    - - Aos servidores públicos
    - - Delegação
        
        Exercício temporário de parcela de suas competências
        
        Discricionário
        
        Com ou sem hierarquia
        
        Não pode ser delegado
        
        Competência exclusiva
        
        Atos normativos
        
        Recursos administrativos
      - Avocação
        
        Superior atrai para si competência do subordinado
        
        Discricionários (excepcional)
        
        Sempre hierarquia
        
        Excepcionais/justificadas/temporárias
    - - Dever de obediência
        
        Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
    - - Poderá haver distribuição de competência sem que haja hierarquia
  - - - Servidores
      - Pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração
    - - PAD
      - Sindicância
    - - Vinculado
      - Discricionário
        
        Escolha e gradação da penalidade
  - - - Editar atos gerais e abstratos para complementar as leis
        
        decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.
      - Normas secundárias
        
        Não podem inovar
      - Espécie de Poder Normativo
      - Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar (CF, art. 49, V)
        
        Via decreto legislativo, ou seja, não dependem de sanção
        
        CESPE Estado de defesa e Estado de sitio -> NÃO deriva do poder regulamentar, mas sim do ATO politico oriundo da CF.
    - - Toda a capacidade da Adm Pública de editar normas
        
        é o poder genérico que as entidades administrativas possuem para editar normas infralegais para regulação de seus serviços.
    - - Disciplinar leis
        
        Atos normativos secundários
      - Competência indelegável do PR
        
        E dos demais Chefes do Executivo
    - - Tratam de matérias não disciplinadas em lei
        
        Atos normativos primários
        
        Inovam
      - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
      - Todos os chefes do Executivo
        
        São delegáveis a
        
        AGU
        
        PGR
        
        Ministros dos Estados
        
        PR também delega a esses 3: conceder indulto e comutar penas; prover cargos públicos na forma da lei
    - - Suprem lacunas propositalmente deixadas pelo legislador
        
        Deslegalização
      - Ato secundário, mas pode inovar em situações técnicas e desde que o legislador tenha estabelecido diretrizes gerais e autorizado a regulamentação
  - - - Discricionariedade
        
        Ex: autorização (precário)
      - Autoexecutoriedade
        
        Executoriedade
        
        Ex: apreensão de mercadoria
      - Coercibilidade
        
        imposição coativa das medidas que a Administração Pública adotou, em determinado caso concreto, a ser oposta à resistência dos administrados em acatá-la.
      - Exigibilidade
        
        Ex: multa
        
        A doutrina é uníssona no sentido de que a cobrança de multa, quando não paga espontaneamente pelo particular, só poderá ser efetivada mediante ação judicial, sendo uma das hipóteses em que a Administração não poderá valer-se da auto-executoriedade.
      - Vinculada
        
        Ex: licença
    - - Regulamentação (normas secundárias)
      - Fiscalização
      - Aplicação de sanções
    - - Preventivos: autorização, licença, fiscalização..
      - Repressivo: sanção
        
        Instaurar o PAD: prescreve em 5 anos a contar da data da prática do ato ou do dia que cessar
        
        Se constituir crime: prazo legal
    - - Ordem/legislação de polícia
      - Consentimento
      - Fiscalização
      - Sanção
    - - PJ de Direito Público
        
        Todas as fases
        
        Salvo: edição de normas primárias
      - PJ de Direito Privado
        
        Consentimento
        
        Fiscalização
        
        Desde que preenchido os requisitos:
        STF
        
        Lei
        
        Integrar a Adm Pública indireta
        
        Capital social majoritariamente público
        
        Prestar exclusivamente serviços públicos e sem concorrência
        
        Sanção
      - Particulares
        
        Não é delegável (entendimento majoritário)
        
        Pode terceirizar atividades
        
        Materiais
        
        Ex: demolição
        
        Preparatórias
        
        Ex: instalação de equipamentos
        
        Sucessivas da atuação do poder público
    - - Exploradoras de atividade econômica
      - Prestadoras de serviços públicos em regime concorrencial
    - - Atos normativos (lei) - Poder Legislativo
      - Operações materiais (preventivas e repressivas) - Poder Executivo
      - Prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado
- - - - Vício de competência
  - - - Vício de finalidade