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4- CONTROLE ADUANEIRO - Coggle Diagram

- - - - Exceção: As malas diplomáticas, assim consideradas a que contenha tão-somente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial, está dispensada de despacho de importação. E as malas consulares (Inviolabilidade absoluta)
        
        Já a bagagem dos integrantes das missões diplomáticas e consulares está, sim, sujeita a despacho de importação. No entanto, em regra, não se submeterá à verificação física por ocasião do despacho de importação. Ou seja, nesse caso a inviolabilidade é relativa
    - - Despacho para consumo
        
        É utilizado para mercadoria nacionalizadas, ou seja, importações com caráter definitivo
        
        Mercadorias constantes de remessa postal internacional ou de bagagem de viajantes às quais seja aplicado o regime de importação comum
        
        Mercadorias importadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback. O drawback é o único regime
        aduaneiro especial em que as mercadorias nele admitidas se submetem a despacho para consumo
      - Despacho para admissão
      - Despacho para internação
        
        Aplicável às mercadorias que saem da Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio com destino ao restante do território nacional
    - - via original do conhecimento de carga( conhecimento de transporte) ou documento equivalente
        
        Cada conhecimento de carga corresponde a uma única declaração de importação
      - via original da fatura comercial, assinada pelo exportador
        
        NÃO CONFUNDIR NOTA FISCAL COM FATURA COMERCIAL!
        
        A fatura comercial poderá ter validade mesmo com emendas, ressalvas ou entrelinhas
      - romaneio de carga (packing list), quando aplicável
        
        É o documento que descreve o conteúdo e as características específicas de cada volume
      - outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou
        de legislação específica
      - R/A - Comprovante de pagamento de tributos. ( Somente é exigido pelo decreto 6759)
    - - 1)REGISTRO da Declaração de Importação. Dá-se com a DI o início do despacho aduaneiro de importação. Aqui considera-se ocorrido o fato gerador do II. Nesse momento também os tributos incidentes sobre a importação são debitados da conta corrente do importador
        
        A DI somente será registrada após cumpridos alguns requisitos
        
        Após o licenciamento de importação (quando exigível) e a verificação do atendimento às normas cambiais
        
        Após a chegada da carga: em regra, o registro da DI somente é efetivado
        após a confirmação, no SISCOMEX, da disponibilidade da carga
        
        Em algumas situações, não é necessário que seja confirmada a presença de carga, isto é, que a mercadoria seja descarregada na unidade da RFB de despacho
        
        Verificação da regularidade cadastral do importador
        
        Confirmação pelo banco da aceitação do débito relativo aos tributos, contribuições e direitos devidos, inclusive da Taxa de Utilização do Siscomex.
        
        Não ter sido constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro
        
        A carga deverá estar em condições de vinculação no sistema de controle
        de carga da Receita Federal aplicável ao modal de transporte
      - 2) Seleção para Conferência Aduaneira ( Art. 564)
        
        Canal Amarelo
        
        Canal Vermelho
        
        Canal Verde
        
        Canal Cinza
        
        Tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal etc
        
        Pode ser realizada em zona primária e zona secundaria
        
        Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação.
        
        Cuidado para não confundir o conceito de conferência aduaneira com o conceito de despacho de importação!!!!
        
        § 1o A conferência aduaneira, quando realizada na zona secundária, poderá ser feita:
        
        I - em recintos alfandegados;
        
        II - no estabelecimento do importador:
        
        b) como complementação da iniciada na zona primária; ou
        
        a) em ato de fiscalização; ou
        
        III - excepcionalmente, em outros locais, mediante prévia anuência da autoridade aduaneira.
      - 3) Desembaraço Aduaneiro
        
        Diz-se que a importação foi liberada quando a DI é desembaraçada. O desembaraço aduaneiro é, portanto, o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira.
        
        Não será desembaraçada a mercadoria cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, além disso a entrega da mercadoria fica condicionada à comprovação do pagamento do AFRMM e do ICMS
        
        Há hipóteses de entrega de mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira
        
        necessidade de montagem complexa da mercadoria para a realização de sua
        conferência física
        
        inexistência de meios práticos no recinto do despacho para executar processo
        de marcação, etiquetagem ou qualquer outro exigido para utilização ou comercialização da mercadoria
        
        indisponibilidade de estrutura física suficiente para a armazenagem ou inspeção
        da mercadoria
      - A autoridade aduaneira poderá cancelar declaração de importação já registrada. O cancelamento não exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações.
    - - I - até noventa dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de zona primária;
      - II - até quarenta e cinco dias após esgotar-se o prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; e
      - III - até noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal.
  - - - Pode ser efeito após o embarque da mercadoria, mas deve ser sempre anterior ao despacho aduaneiro de importação
    - - Em regra, deve ser efetuado previamente ao embarque da mercadoria no exterior.
  - - - II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e
        
        Art. 557. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações:
        
        II - nome e endereço, completos, do importador e, se for caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado;
        
        IV - marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
        
        I - nome e endereço, completos, do exportador;
        
        V - quantidade e espécie dos volumes;
        
        VI - peso bruto dos volumes;
        
        VII - peso líquido dos volumes;
        
        VIII - país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;
        
        IX - país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;
        
        X - país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição
        
        XI - preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;
        
        XII - custo de transporte a que se refere o inciso I do art. 77 e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
        
        XIII - condições e moeda de pagamento; e
        
        XIV - termo da condição de venda (INCOTERM).
        
        III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;
      - III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível.
      - III - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;
        
        Art. 554. O conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria
        
        Cuidado, não é manifesto.
        
        Art. 555. A cada conhecimento de carga deverá corresponder uma única declaração de importação, salvo exceções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- - - - Com base em critérios de cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras
    - - Com base em critérios de segurança aplicados à cadeia logística
      - Vantagens: Redução do percentual de seleção de declarações de exportação do OEA para canais de conferência aduaneira; processamento de forma prioritária, dispensa para apresentação de garantia para concessão do regime especial de trânsito aduaneiro e acesso prioritário a recintos aduaneiros