Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CONGRESSO NACIONAL, ER-DC AULA11, 23/06/2022 - Coggle Diagram
CONGRESSO NACIONAL
S/ SANÇÃO DO P.R.
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ❤
-
-
-
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes
-
-
-
-
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares
-
C/ SANÇÃO DO P.R.
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado
-
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas
-
-
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal
X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
-
-
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
-
-
-